Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 03/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 12 fev 2026
Portaria SEEC Nº 105 DE 04/02/2026 Altera a Portaria SEEC Nº 123/2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil (NFF) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2026
Portaria SEMA Nº 45 DE 06/02/2026 Estabelece os procedimentos para formalização, análise e concessão de autorizações florestais destinadas a intervenções em vegetação para atividades relacionadas à distribuição de energia elétrica no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 11 fev 2026
Lei Nº 4776 DE 19/01/2026 Altera a Lei Nº 3889/2021, para incluir o Programa de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café, no âmbito do Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias - CG Indústria. Estadual - AC - DOE - 12 fev 2026
Portaria GABIN Nº 66 DE 05/02/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 12 fev 2026
Resolução SEFA Nº 98 DE 11/02/2026 Dispõe sobre o limite de utilização de crédito acumulado no sistema SISCRED. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2026
Consulta Nº 44 DE 18/11/2025 ICMS. Diferimento. Utilização concomitante do regime diferenciado de tributação para o setor atacadista: com o tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral: Inadmissibilidade. Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2026
Resolução AGEPAR Nº 17 DE 10/02/2026 Dispõe sobre a recomposição do cálculo tarifário da tarifa de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros sob competência do DER/PR para o exercício de 2025-2028, tendo em vista a reoneração da folha de pagamento, Lei Federal Nº 14973/2024. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2026
Resolução AGEPAR Nº 19 DE 11/02/2026 Aprova a Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da AGEPAR para o exercício de 2026. Estadual - PR - DOE - 12 fev 2026
Consulta Nº 47 DE 31/12/2025 Assunto: Parágrafo Único do do artigo 3º e artigo 6º, ambos do Decreto Estadual nº 49.219/2024. Artigos 153 e 154 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014 Estadual - RJ - DOE - 18 fev 2026

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