Legislação

Decreto Nº 1416 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/SC (Decreto Nº 2870/2001) quanto à vedação de crédito presumido e às regras gerais de regimes especiais, modifica o RNGDT/SC (Decreto Nº 22586/1984) quanto ao pedido, processamento, concessão e controle de TTD, e revoga o Decreto Nº 210/2015, que autorizava o restabelecimento de TTD revogado pelo SAT após saneamento de pendência. Estadual - SC - DOE - 12 fev 2026
Decreto Nº 1417 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, quanto aos tratamentos diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior e às operações com óleo diesel e biodiesel destinado às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros. Estadual - SC - DOE - 12 fev 2026
Portaria DETRAN Nº 147 DE 11/02/2026 Dispõe sobre a divulgação do Edital que estabelece os requisitos, critérios e condições de participação na Modalidade Habilita do Programa Social de Formação, Habilitação e Qualificação Profissional de Condutores de Veículos Automotores – CNH Social, no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2026
Decreto Nº 24359 DE 12/02/2026 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Salvador - 2026”, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2026
Resolução Conjunta PGE/SEFA Nº 3 DE 11/02/2026 Altera a Resolução Conjunta PGE/SEFA Nº 10/2020, que estabelece os procedimentos a serem observados para análise da remissão dos créditos tributários de ICMS, em cobrança ou em discussão judicial, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e tratados pela Lei Estadual Nº 19777/2018. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2026
Resolução SEFA Nº 91 DE 11/02/2026 Regulamenta os pontos facultativos concernentes aos dias 16, 17 e 18 de fevereiro do Calendário do Estado do Paraná em 2026. Estadual - PR - DOE - 11 fev 2026
Decreto Nº 49175 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo do imposto na operação de saída interna dos produtos alimentícios. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 49176 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à isenção do imposto na operação de saída interna ou interestadual de garrafas de vidro usadas. Estadual - MG - DOE - 13 fev 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 3 DE 30/01/2026 ICMS. Regime especial de apuração. Lei ordinária distrital nº 5.005/2012. Fórmula de cálculo. Vendas com redução de base de cálculo. Aplicação do VTB total. Inexistência de violação ao Princípio da Proporcionalidade. O ICMS devido no regime especial instituído pela Lei nº 5.005/2012 deve ser apurado mediante a fórmula prevista no art. 3º, inciso V, alínea “a”, item 1, observadas as definições e desmembramentos operacionais explicitados nos Atos Declaratórios Interpretativos SUREC nº 1/2020 e nº 2/2021, de modo que as variáveis (VTB, VI, VINT e BC das Entradas) reflitam o estorno e a discriminação por tipo de operação conforme neles previstos. Mesmo na existência de operações com redução de base de cálculo, a fórmula incide sobre o total das Vendas Totais Tributadas (VTB) do período, entendido como o somatório dos valores efetivamente tributados das operações sujeitas ao regime, conforme definido nos Atos Declaratórios Interpretativos SUREC nº 1/2020 e nº 2/2021. Consulta considerada ineficaz por versar sobre matéria expressamente disciplinada em legislação e atos interpretativos desta Administração Tributária. Estadual - DF - DOE - 13 fev 2026
Decreto Nº 35309 DE 13/02/2026 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre critérios de designação de fiel depositário e prorrogar prazo de pagamento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) devido por substituição tributária. Estadual - RN - DOE - 13 fev 2026

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