Publicado no DOE - SE em 13 fev 2026
Altera o Decreto Nº 29911/2014 e o Decreto Nº 40949/2021, que dispõem sobre regimes especiais de tributação nas operações efetuadas por contribuintes que desenvolvem atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; tendo em vista o disposto no processo eletrônico nº 844/2026- PRO.ADM.-SEFAZ; e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 1º-A ao art. 15 do Decreto nº 29.911, de 14 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 ...
..............................................................................................................
§1º-A Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, caso o saldo devedor da EFD seja menor que o apurado no mapa de que trata o § 2º deste artigo, o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes na EFD de forma que o valor a ser recolhido seja igual ao apurado no referido mapa.
..................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o § 1º-A ao art. 16 do Decreto nº 40.949, de 03 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 ...
..............................................................................................................
§1º-A Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, caso o saldo devedor da EFD seja menor que o apurado no mapa de que trata o § 2º deste artigo, o contribuinte deverá efetuar os devidos ajustes na EFD de forma que o valor a ser recolhido seja igual ao apurado no referido mapa.
..................................................................................................” (NR)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 12 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
