Legislação

Parecer Técnico Nº 2 DE 06/01/2021 O produtor rural na condição de contribuinte do imposto é responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bens ou materiais de uso e consumo empregados exclusivamente na atividade agropecuária. Estadual - PA - DOE - 6 jan 2021
Decreto Nº 24344 DE 12/02/2026 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 fev 2026
Edital de Notificação SAT Nº 8 DE 12/02/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 12 fev 2026
Resolução ARSAL Nº 181 DE 11/12/2024 Dispõe sobre as condições para movimentação de biometano no sistema de gás canalizado no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 17 dez 2024
Resolução ARSAL Nº 185 DE 26/12/2024 Dispõe sobre definição do Preço Teto do Biometano. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 35303 DE 11/02/2026 Regulamenta o art. 78 da Lei Complementar Estadual Nº 716/2022, para dispor sobre o regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços pelas fundações de apoio, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 fev 2026
Parecer Técnico Nº 1 DE 04/01/2021 ICMS – recolhimento incorreto decorrente de classificação de produtos da cesta básica como antecipado normal. Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 4 jan 2021
Parecer Técnico Nº 1 DE 04/01/2021 Consulta tributária. ICMS – recolhimento incorreto decorrente de classificação de produtos da cesta básica como antecipado normal. Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 4 jan 2021
Parecer Técnico Nº 19 DE 30/11/2021 É ineficaz a consulta tributária que trata de matéria expressamente disposta na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 30 nov 2021
Parecer Técnico Nº 15 DE 12/11/2021 ICMS - Decreto Nº 525/03 - Alcançado pela ADIN Nº 3.246, DE 19.04.06, Que declarou inconstitucional o art. 5º, inciso I, da Lei 6.489/2002. Estadual - PA - DOE - 12 nov 2021

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