O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n.º 84, de 11 de julho de 2024, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Tributária denominado “Contribuinte Pai d’Égua”, para a criação de uma nova categoria de premiação no Programa, RESOLVE:

Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 84, de 11 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – acréscimo do art. 25-A:

“Art. 25-A. Serão agraciados com a premiação do Programa Contribuinte Pai d’Égua, na categoria “maior evolução na trajetória da conformidade”, os contribuintes cujo CNPJ base tenha sido classificado com “5 jangadas” ao final do exercício de referência e que tenha apresentado a maior redução de pendências apontadas no programa, em comparação com o final do exercício anterior, considerando seu respectivo segmento econômico.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se os seguintes segmentos econômicos:

I – Indústria;

II – Comércio Atacadista ou Varejista.” (NR)

II – o art. 27, com nova redação do inciso I, renumeração do parágrafo único para § 1.º e acréscimo do §2.º:

“Art. 27 (...)

I - o CNPJ Base tenha sido classificado como “5 jangadas” ao final do exercício de referência;

(...)

§ 1.º O selo de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser auditado por entidade certificadora independente.

§ 2.º Para fins de premiação, conforme previsto no caput, a seleção considerará, de forma preponderante, o maior nível de certificação e a recertificação do Selo ESG, conforme definida pela entendida representativa.” (NR)

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das premiações do exercício de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de janeiro de 2026.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA