Legislação

Resolução Conjunta SEAS/INEA Nº 182 DE 27/01/2026 Regulamenta o procedimento de celebração de termo de ajustamento de conduta de conversão de multa sem ajuste de cessação e/ou reparação do dano ambiental com a necessidade de separação específica das obrigações administrativa e cível (TACCMSE). Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2026
Instrução Normativa AGENERSA Nº 144 DE 05/02/2026 Dispõe sobre os procedimentos para uniformização das regras para coparticipação em investimentos de expansão de rede de gás canalizado a serem adotados pelas concessionárias distribuidoras de gás canalizado. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2026
Parecer Técnico Nº 10 DE 21/06/2021 Consulta tributária - ICMS - declarada ineficaz Estadual - PA - DOE - 21 jun 2021
Instrução Normativa SEFAZ Nº 2 DE 12/02/2026 Fixa o valor do ICMS correspondente a quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro/2026. Estadual - SE - DOE - 19 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 21 DE 12/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 137/2021, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS. Estadual - MT - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 35317 DE 18/02/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 34840/2025, que regulamenta o serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 19 fev 2026
Lei Nº 18403 DE 18/02/2026 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 37145 DE 12/02/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa do Estado. Estadual - CE - DOE - 18 fev 2026
Decreto Nº 37146 DE 12/02/2026 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 18 fev 2026
Correio Eletrônico Nº 2 DE 03/02/2026 DIAT - Ativação das regras de validação do campo cBenefRBC da NF-e (modelo 55). Estadual - SC - DOE - 3 fev 2026

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