Legislação

Resposta à Consulta Nº 17442M1 DE 24/09/2025 ICMS – Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – Prestação de serviços de telecomunicação – Emissão da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, modelo 22 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Tratando-se de modalidade de prestação de serviços de telecomunicações, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), modelo 22, por serviço prestado ou, quando se tratar de serviços medidos periodicamente, no final do período de medição (artigo 179 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 25 set 2025
Consulta SEFA Nº 4 DE 20/01/2026 ICMS. Operações com Equipamentos Industriais e Agrícolas. Redução de base de Cálculo. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2026
Consulta SEFA Nº 5 DE 20/01/2026 ICMS. Operações com Caixas D'Água. Redução de Base de Cálculo. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2026
Consulta SEFA Nº 6 DE 20/01/2026 ICMS. Metilato de Tratamento Tributário. Sódio. Importação. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 19391M1 DE 24/09/2025 ICMS – Incidência – Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – Prestação de serviços de telecomunicação – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Incide ICMS na prestação onerosa de serviço de provimento de acesso à internet no âmbito da prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de modo que a receita decorrente deve compor a base de cálculo do imposto conforme previsto nos parágrafos do artigo 18 e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006. II. Tratando-se de modalidade de prestação de serviços de telecomunicações, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), modelo 22. Estadual - SP - DOE - 24 set 2025
Consulta SEFA Nº 1 DE 19/01/2026 ICMS. Saídas de Mercadorias destinadas a estabelecimento Exportador. Condições. Estadual - PR - DOE - 19 jan 2026
Consulta SEFA Nº 2 DE 19/01/2026 ICMS. Entidade de caráter Assistencial. Isenção. Imunidade. Social e Assistencial. Isenção. Imunidade. Estadual - PR - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 20702M1 DE 24/09/2025 ICMS – Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – Prestação de serviços de telecomunicação – Emissão da Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação, modelo 22 – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Tratando-se de modalidade de prestação de serviços de telecomunicações, deverá ser emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (NFST), modelo 22, por serviço prestado ou, quando se tratar de serviços medidos periodicamente, no final do período de medição (artigo 179 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 24 set 2025
Resposta à Consulta Nº 20772M1 DE 30/01/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Exportação direta – Retorno da mercadoria cuja exportação não se efetivou com posterior saída para depósito em recinto alfandegado na modalidade de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) – Emissão de documentos fiscais – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O retorno de mercadoria em virtude da não efetivação da exportação direta assemelha-se a uma operação de devolução, devendo ser seguidos os procedimentos dispostos no artigo 453 do RICMS/2000. II. Na Nota Fiscal de entrada relativa ao retorno da mercadoria por não efetivação da exportação direta, deve ser utilizado o CFOP 1.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e devem restar consignadas, no campo "Informações Adicionais", as informações relativas ao número, data de emissão e valor da operação do documento original, cuja chave de acesso será, ainda, referenciada em campo próprio da NF-e. III. À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de DAC, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação estadual tributária relativas à exportação para o exterior, nos termos dos artigos 447 a 450 do RICMS/2000 Estadual - SP - DOE - 30 jan 2025
Consulta SEFA Nº 7 DE 29/01/2026 ICMS. Drone pulverizador de uso Agrícola. Redução de Inaplicabilidade. Base de Cálculo. Estadual - PR - DOE - 29 jan 2026

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