Legislação

Resposta à Consulta Nº 14 DE 09/01/2026 ICMS – TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – CT-e – LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – EFD Não há previsão para emissão de recibo para registrar a prestação do serviço de transporte na EFD, em razão da vedação de emissão de CT-e de subcontratação nos casos em que a data de autorização ultrapasse o prazo de seis meses contado da efetiva realização do transporte. A regularização da operação poderá ser realizada por meio de lançamento extemporâneo na EFD, no Bloco E (apuração do ICMS e do IPI), para fins de registro da prestação de serviço ocorrida. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 31131 DE 03/02/2025 ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Nota Fiscal de Ressarcimento – Portaria CAT 42/2018. I. De acordo com a Portaria CAT 42/2018, a Nota Fiscal de ressarcimento pode ser emitida por qualquer contribuinte substituído tributário para qualquer contribuinte substituto tributário, independentemente de vínculo comercial entre as partes. II. O valor a ser transferido na Nota Fiscal de ressarcimento será aquele autorizado pela autoridade administrativa ao respectivo estabelecimento destinatário, nos termos do artigo 10, §4º, item 1 c/c artigo 11 das Disposições Transitórias da Portaria CAT 42/2018. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2025
Resposta à Consulta Nº 15 DE 09/01/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MERCADORIA OBJETO DE COMPRA – VENDA PARA ENTREGA FUTURA. Caracteriza-se como venda para entrega futura a operação em que a mercadoria é entregue em momento posterior à concretização da venda, independentemente de a transação ocorrer à vista ou mediante financiamento. Salvo casos expressos em lei, o domínio da mercadoria somente se transfere pela tradição. Estadual - MT - DOE - 12 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 31132 DE 06/03/2025 ICMS – Operações com softwares – ADIs 1.945 e 5.659. I. As operações que envolvam o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software) não estão sujeitas à incidência do ICMS (decisão do STF nas ADIs 1.945 e 5.659). II. O diferencial de alíquotas não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se a operação semelhante interna estiver fora do campo de incidência do imposto. Estadual - SP - DOE - 7 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 16 DE 09/01/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA – INCIDENCIA DO IMPOSTO – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO. Na industrialização por encomenda, incide ICMS na operação relativa à circulação de insumos do estabelecimento encomendante para o estabelecimento industrial, e na operação relativa à circulação do produto industrializado do estabelecimento industrial para o estabelecimento autor da encomenda. O lançamento do ICMS incidente sobre a operação relativa à circulação de insumos, do encomendante para o industrial, e sobre a operação relativa à circulação do produto industrializado, do industrial para o encomendante, pode ser diferido para o momento em que o estabelecimento autor da encomenda promover a subsequente saída dos produtos industrializados, nos termos do art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT. A retenção de subproduto pela industrializadora, decorrente de industrialização por encomenda, configura operação equiparável à subsequente saída promovida pelo encomendante, nos termos do art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT, ocasionando a incidência do ICMS, o encerramento do diferimento e o consequente lançamento do imposto devido. Estadual - MT - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa CGE Nº 1 DE 10/02/2025 Institui a sistemática de identificação, registro, monitoramento, contabilização e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral do Estado. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 49178 DE 19/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao selo fiscal de controle e procedência da água. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2026
Decreto Nº 49179 DE 19/02/2026 Altera o Decreto Nº 49165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei Nº 25525/2025. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2026
Portaria SUPDIEF Nº 9 DE 19/02/2026 Altera a Portaria SUPDIEF N° 1/2025, que divulga as regras de acesso aos sistemas administrados pela coordenadoria de declarações e informações econômico fiscais (COODIEF). Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2026
Portaria SUPTRIB Nº 37 DE 12/02/2026 Rep. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2026

Legislações