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Resposta à Consulta Nº 16 DE 09/01/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA – INCIDENCIA DO IMPOSTO – DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO. Na industrialização por encomenda, incide ICMS na operação relativa à circulação de insumos do estabelecimento encomendante para o estabelecimento industrial, e na operação relativa à circulação do produto industrializado do estabelecimento industrial para o estabelecimento autor da encomenda. O lançamento do ICMS incidente sobre a operação relativa à circulação de insumos, do encomendante para o industrial, e sobre a operação relativa à circulação do produto industrializado, do industrial para o encomendante, pode ser diferido para o momento em que o estabelecimento autor da encomenda promover a subsequente saída dos produtos industrializados, nos termos do art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT. A retenção de subproduto pela industrializadora, decorrente de industrialização por encomenda, configura operação equiparável à subsequente saída promovida pelo encomendante, nos termos do art. 29 do Anexo VII do RICMS/MT, ocasionando a incidência do ICMS, o encerramento do diferimento e o consequente lançamento do imposto devido. Estadual - MT - DOE - 12 fev 2026
Instrução Normativa CGE Nº 1 DE 10/02/2025 Institui a sistemática de identificação, registro, monitoramento, contabilização e divulgação dos benefícios decorrentes das ações promovidas pela Controladoria-Geral do Estado. Estadual - SC - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 49178 DE 19/02/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao selo fiscal de controle e procedência da água. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2026
Decreto Nº 49179 DE 19/02/2026 Altera o Decreto Nº 49165/2026, que regulamenta, no âmbito do programa Alô Minas III, a transferência de créditos acumulados de ICMS como incentivo à expansão da conectividade rural e da telefonia celular no Estado, prevista na Lei Nº 25525/2025. Estadual - MG - DOE - 20 fev 2026
Portaria SUPDIEF Nº 9 DE 19/02/2026 Altera a Portaria SUPDIEF N° 1/2025, que divulga as regras de acesso aos sistemas administrados pela coordenadoria de declarações e informações econômico fiscais (COODIEF). Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2026
Portaria SUPTRIB Nº 37 DE 12/02/2026 Rep. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2026
Resolução GAB/CRE Nº 1 DE 19/02/2026 Prorroga o prazo para recolhimento do ICMS Normal. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 31274 DE 19/02/2026 Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, quanto à requisito para fruição de benefício de isenção e crédito presumido nas operações com leite e produtos resultantes da sua industrialização e à dispensa de pagamento do imposto na aquisição interestadual de insumos e matérias-primas industriais por estabelecimento cadastrado no PROCAFÉ, e altera o Decreto Nº 12988/2007, que regulamenta o Incentivo Tributário a Estabelecimentos Industriais localizados no Estado. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 12 DE 13/02/2026 Acrescenta itens à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 31266 DE 12/02/2026 Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018, quanto ao regime especial nas vendas a bordo de aeronaves, à remessa de implantes e próteses médico-hospitalares a hospitais e clínicas, à emissão de documentos fiscais de energia elétrica, à NFCOM, à correção de erro na NF-e no ato da entrega e à devolução simbólica. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2026

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