Instrução Normativa GAB/CRE Nº 12 DE 13/02/2026


 Publicado no DOE - RO em 19 fev 2026


Acrescenta itens à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 17/2019, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) no Estado de Rondônia.


Gestor de Documentos Fiscais

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:

DETERMINA:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens abaixo à Tabela II do artigo 4º da Instrução Normativa nº. 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, com as seguintes redações:

"TABELA II

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA
Contribuinte Produto Embalagem ml GTIN NCM CEST Valor (R$) Vigência
HNK BR|HNK Praya Receita
Class
Garrafa de vidro
descartável
600 7898694490411 22030000 03.021.01 12,03 1º/03/2026
HNK BR| HNK Praya Receita
Class
Garrafa de vidro
descartável
335 7898694490398 22030000 03.021.01 5,24 1º/03/2026
HNK BR| HNK Praya Receita
Class
Lata 269 7898994723417 22030000 03.021.01 3,97 1º/03/2026
HNK BR| HNK Praya Lager Garrafa de vidro
descartável
355 7898694491487 22030000 03.021.01 5,24 1º/03/2026
HNK BR| HNK Praya Lager Garrafa de vidro
descartável
330 7898694491562 22030000 03.021.01 5,26 1º/03/2026
HNK BR| HNK Praya Lager Lata 350 7898694491357 22030000 03.021.01 3,59 1º/03/2026

Art. 2º Fica acrescido o item abaixo à Tabela III do artigo 4º da Instrução Normativa nº. 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

"TABELA III

BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA
Contribuinte Produto Embalagem ml GTIN NCM CEST Valor (R$) Vigência
Cervejaria
Petrópolis
Chope Black Princess
(R$/Litro)
Barril 1000 - 22030000 03.023.00 19,59 1º/03/2026

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2026.

Porto Velho, 13 de fevereiro de 2026.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual