Legislação

Portaria SEFAZ Nº 21 DE 12/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 137/2021, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS. Estadual - MT - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 35317 DE 18/02/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 34840/2025, que regulamenta o serviço público de loteria do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 19 fev 2026
Lei Nº 18403 DE 18/02/2026 Dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 19 fev 2026
Decreto Nº 37145 DE 12/02/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa do Estado. Estadual - CE - DOE - 18 fev 2026
Decreto Nº 37146 DE 12/02/2026 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. Estadual - CE - DOE - 18 fev 2026
Correio Eletrônico Nº 2 DE 03/02/2026 DIAT - Ativação das regras de validação do campo cBenefRBC da NF-e (modelo 55). Estadual - SC - DOE - 3 fev 2026
Portaria CGE Nº 23 DE 18/02/2026 Dispõe sobre o ranking da transparência do Poder Executivo Estadual. Estadual - CE - DOE - 18 fev 2026
Parecer Técnico Nº 9 DE 02/07/2021 A não exigência do imposto na transferência interestadual de mercadorias observará o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADC 49. interpretação baseada no art. 341 do RISTF. Estadual - PA - DOE - 2 jul 2021
Parecer Técnico Nº 8 DE 13/07/2021 A não exigência do imposto na transferência interestadual de mercadorias observará o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADC 49. interpretação baseada no art. 341 do RISTF. Estadual - PA - DOE - 13 jul 2021
Parecer Técnico Nº 17 DE 08/09/2021 A não exigência do imposto na transferência interestadual de mercadorias observará o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADC 49.Interpretação baseada no art. 341 do RISTF. Estadual - PA - DOE - 8 set 2021

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