Publicado no DOE - CE em 18 fev 2026
Dispõe sobre o ranking da transparência do Poder Executivo Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º e 14º da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a Lei Estadual de Acesso à Informação (Lei nº 15.175/2012);
CONSIDERANDO a Lei de Participação, Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017);
CONSIDERANDO a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016);
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 31.199/2013, nº 31.487/2014 e nº 32.243/2017;
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos para a elaboração e a publicação do Ranking da Transparência do Poder Executivo Estadual, instituído pela Portaria nº 231/2019.
Parágrafo único. O Ranking tem por objetivo avaliar e promover a política de transparência dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, em alinhamento com as premissas do Modelo de Gestão do Governo do Estado do Ceará.
Art. 2º A elaboração do Ranking da Transparência do Poder Executivo Estadual compete à Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), na qualidade de Órgão Central do Sistema Estadual de Transparência.
Art. 3º O Ranking da Transparência do Poder Executivo Estadual terá duas categorias, sendo elas:
I - Categoria Órgãos, Fundações e Autarquias;
II - Categoria Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Art. 4º O Ranking da Transparência do Poder Executivo Estadual será elaborado levando-se em consideração o atendimento aos critérios de Transparência Ativa e Passiva constantes dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria, e serão objeto de avaliação: a entrega do Relatório Setorial de Monitoramento da Implementação e Cumprimento da LAI; o atendimento ao prazo para resposta às solicitações de informação (resolubilidade); a qualidade das respostas oferecidas; a satisfação do cidadão com a resposta recebida; possibilidade de registro de solicitação de informação pela Rede Mundial de Computadores e o cumprimento dos requisitos de transparência pelos sítios institucionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, mantidos na rede mundial de computadores.
Art. 5º Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará devem realizar a autoavaliação, Anexos IV e V desta Portaria.
Art. 6º O questionário de autoavaliação deverá ser preenchido por meio de sistema, pelos gestores com cadastros aprovados. Ao final do preenchimento do questionário, com base nas respostas do gestor e posterior avaliação da CGE, uma nota será atribuída ao Órgão/Entidade e divulgada no site da CGE com acesso público.
Art. 7º A periodicidade, os critérios e as questões/parâmetros da autoavaliação estão definidos conforme constam nos Anexos IV e V desta portaria.
Art. 8º O Ranking da Transparência do Poder Executivo Estadual será elaborado levando-se em consideração a pontuação de 0 (zero) a 100 (cem), de acordo com a distribuição a seguir, por Categoria e Classificação:
I – Categoria Órgãos, Fundações e Autarquias:
a) Transparência Ativa: 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, na forma e nos critérios previstos no Anexo I;
b) Transparência Passiva: 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, na forma e nos critérios previstos no Anexo III.
II - Categoria Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista:
a) Transparência Ativa: 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, na forma e nos critérios previstos no Anexo II;
b) Transparência Passiva: 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, na forma e nos critérios previstos no Anexo III.
CAPÍTULO IV - DA CLASSIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO
Art. 9º A classificação do índice de transparência dos órgãos/entidades será ordenada a partir do nível de desempenho, conforme a seguir:
a) Avançado – nível de transparência entre 95% e 100%;
b) Aprimorado – nível de transparência entre 85% e 94,9%;
c) Intermediário – nível de transparência entre 75% e 84,9%;
d) Básico – nível de transparência entre 60% e 74,9%;
e) Preliminar – nível de transparência entre 0% e 59,9%.
§ 1 Será considerado para fins de classificação, no Ranking, apenas o resultado apurado com base nos demais quesitos em que o Órgão/Entidade apresentou pontuação, se o Órgão ou a Entidade não apresentar pontuação para os quesitos: Resolubilidade, Avaliação de Respostas e/ou Satisfação dos Usuários.
§ 2 Caso o órgão ou entidade seja responsável pelo gerenciamento de mais de um sítio na rede mundial de computadores, a sua nota será composta da seguinte forma:
I- 50% da avaliação do seu sítio principal;
II- 50% da média aritmética simples das notas dos demais sites.
§ 3 Caso o órgão ou entidade não possua a informação listada como critério nos Anexos I, II, IV e V, o sítio institucional deve conter a informação de que a mesma não existe ou não a possui.
Art. 10. O “Levantamento Estadual de Transparência Pública” contempla, entre seus objetivos, a qualificação dos portais dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo que se destacaram no quesito transparência.
Art. 11. A esses sítios institucionais, será concedido o Selo de Qualidade de Transparência Pública Estadual nas classificações Avançado (Diamante), Aprimorado (Ouro), Intermediário (Prata) e Básico (Bronze), explicitadas no Art.9º, desta Portaria.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Ranking da Transparência do Poder Executivo Estadual será elaborado anualmente e os resultados deverão ser divulgados no sítio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE.
§1º A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE poderá elaborar, periodicamente, resultados parciais do Ranking da Transparência do Poder Executivo Estadual, de forma a monitorar o desempenho dos órgãos e entidades quanto ao cumprimento dos requisitos, no decorrer do exercício.
§2º A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE poderá proceder avaliação de forma proativa de qualquer critério de transparência de órgão ou entidade em complementação à autoavaliação a que se refere o art. 6º desta portaria.
Art. 13. A Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE, enquanto coordenadora do Comitê Gestor de Acesso à Informação do Poder Executivo Estadual, poderá alterar o prazo final de entrega do Relatório de Monitoramento da Implementação e Cumprimento da LAI (Lei Estadual nº. 15.175/2012), caso necessário, devendo comunicar a decisão e os motivos que a justificaram.
Art. 14. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
ANEXO I - DA PORTARIA CGE Nº23/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA AVALIADOS
CATEGORIA ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
| ITEM | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO MÁXIMA | FUNDAMENTAÇÃO |
| 1 | Banner Lai | 02 pontos | Art. 21, Decreto Estadual nº31.199/2013 |
| 2 | Estrutura Organizacional | 02 pontos | Art. 11, §1, inciso I, da Lei Estadual nº15.175/2012 |
| 3 | Competências do órgão ou entidade | 02 pontos | Art. 11, §1, inciso I, da Lei Estadual nº15.175/2012 |
| 4 | Endereço, Telefone e Horário de Funcionamento | 03 pontos | Art. 11, §1, inciso I, da Lei Estadual nº15.175/2012 |
| 5 | Indicadores de Resultado | 02 pontos | Art. 11, §1, inciso V, da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 6 | Convênios, Despesas, Despesas Detalhadas, Contratos e Informações sobre Servidores e Terceirizados | 10 pontos | Art. 11, §1, inciso III, da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 7 | Licitações | 03 pontos | Art. 11, §1, inciso IV e Art. 11, § 2, Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 8 | Relação de Informações Classificadas e Desclassificadas | 02 pontos | Art. 29, inciso I e II da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 9 | Perguntas Frequentes | 02 pontos | Art. 11, §1, inciso VII da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 10 | Serviço de Informações ao Cidadão - SIC | 02 pontos | Art. 21, Decreto Estadual nº.31.199/2013 |
| 11 | Relatório Estatístico do SIC | 03 pontos | Art. 29, inciso III da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 12 | Composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI - SIC, indicando horário de atendimento e meios de contato |
03 pontos | Art. 21, inciso II do Decreto Estadual nº.31.199/2013 |
| 13 | Carta de Serviços | 03 pontos | Art. 7º, §4º da Lei Nacional n°13.460/2017 |
| 14 | Avaliação dos Serviços Prestados | 02 pontos | Art. 23 da Lei Nacional 13.460/2017 |
| 15 | Indicar o responsável, local e horário de atendimento pela Ouvidoria Setorial | 03 pontos | Art. 10 da Lei Nacional 13.460/2017 |
| 16 | Possibilidade de registro de manifestações de ouvidoria por meio eletrônico | 02 pontos | Art. 10, §4º da Lei Nacional 13.460/2017 |
| 17 | Relatório de Gestão de Ouvidoria | 02 pontos | Art. 15, Parágrafo único, Inciso II, Lei Nacional n°13.460/2017 |
| 18 | Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD | 02 pontos | Art. 41, §1º, Lei Federal, nº 13.709 |
ANEXO II - DA PORTARIA CGE Nº23/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA AVALIADOS
CATEGORIA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
| ITEM | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO MÁXIMA | FUNDAMENTAÇÃO |
| 1 | Endereço, Telefone e Horário de Funcionamento | 02 pontos | Art. 11, §1, inciso I, da Lei Estadual nº15.175/2012 |
| 2 | Estrutura Organizacional | 01 ponto | Art. 11, §1, inciso I, da Lei Estadual nº15.175/2012 |
| 3 | Competências da Empresa | 01 ponto | Art. 11, §1, inciso I, da Lei Estadual nº15.175/2012 |
| 4 | Adequação do Estatuto Social à autorização legislativa | 01 ponto | Art. 8º, II da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 5 | Composição da Diretoria | 01 ponto | Art. 8º, III da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 6 | Carta anual do Conselho de Administração | 01 ponto | Art. 8º, I da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 7 | Carta anual de governança corporativa, contemplando, pelo menos: atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, Comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e composição da administração |
02 pontos | Art. 8º, III e VIII da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 8 | Política de distribuição de dividendos | 01 ponto | Art. 8º, V da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 9 | Política de transações com partes relacionadas | 01 ponto | Art. 8º, VII da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 10 | Relatório integrado ou de sustentabilidade | 01 ponto | Art. 8º, IX da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 11 | Demonstrações financeiras trimestrais | 01 ponto | Art. 7º da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 12 | Demonstrações contábeis auditadas | 01 ponto | Art. 86, §1º da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 13 | Nota Explicativa dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional |
01 ponto | Art. 8º, VI da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 14 | Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna – RAINT | 01 ponto | Art. 11, §1º, VI da Lei Estadual nº15.175/2012 |
| 15 | Banner Lai | 01 ponto | Art. 21, Decreto Estadual nº31.199/2013 |
| 16 | Regulamento para definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial | 01 ponto | Art. 86, §5º da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 17 | Política de divulgação de informações | 01 ponto | Art. 8º, IV da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 18 | Relação de Informações Classificadas e Desclassificadas | 01 ponto | Art. 29, inciso I e II da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 19 | Perguntas Frequentes | 01 ponto | Art. 11, §1, inciso VII da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 20 | Serviço de Informações ao Cidadão – SIC | 01 ponto | Art. 21, Decreto Estadual nº.31.199/2013 |
| 21 | Relatório Estatístico do SIC | 01 ponto | Art. 29, inciso III da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 22 | Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI/SIC, indicando horário de atendimento e meios de contato | 01 ponto | Art. 21, inciso II do Decreto Estadual nº.31.199/2013 |
| 23 | Carta de Serviços | 01 ponto | Art. 7º, §4º da Lei Nacional n°13.460/2017 |
| 24 | Avaliação dos Serviços Prestados | 01 ponto | Art. 23 da Lei Nacional 13.460/2017 |
| 25 | Divulgação do Código de Ética e Conduta (Estadual e específico, caso possua) | 01 ponto | Art. 23 do Decreto Estadual nº31.198/2013 |
| 26 | Canal de Denúncias (e demais manifestações de Ouvidoria) | 02 pontos | Art. 9º, III da Lei Nacional nº13.303/2016 e Art. 10, §4º da Lei Nacional nº13.460/2017 |
| 27 | Indicar o responsável pela Ouvidoria Setorial | 01 ponto | Art. 10 da Lei Nacional 13.460/2017 |
| 28 | Relatório de Gestão de Ouvidoria | 01 ponto | Art. 15, Parágrafo único, II da Lei Nacional n°13.460/2017 |
| 29 | Remuneração do Conselho de Administração | 01 ponto | Art. 8º, III e Art. 12, I da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 30 | Remuneração da Diretoria | 02 pontos | Art. 8º, III e Art. 12, I da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 31 | Remuneração dos membros do Conselho Fiscal | 01 ponto | Art. 11, §1º, III da Lei Estadual nº15.175/2012 |
| 32 | Remuneração de empregados | 02 pontos | Decreto nº.31.487/2014 |
| 33 | Receitas e custos relacionados a obrigações e responsabilidades distintas das demais do setor privado | 01 ponto | Art. 8º, §2º, I da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 34 | Regulamento Interno de licitações e contratos | 01 ponto | Art. 40 da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 35 | Licitações e Contratações: Pré-qualificação e Procedimentos licitatórios | 03 pontos | Art. 39 da Lei Nacional nº13.303/2016; Art. 11, §1, inciso IV e Art. 11, § 2, Lei Estadual nº.15.175/2012; Art 2º do Decreto nº 35.322/2023 |
| 36 | Licitações e Contratações: Contratos, com execução mensal | 02 pontos | Art. 8º, §2º, I; Art. 39 e Art. 88 da Lei Nacional nº13.303/2016; e Art. 11, §1º, inciso IV e Art. 11, § 2º, Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 37 | Convênios | 01 ponto | Art. 11, §1, inciso III, da Lei Estadual nº.15.175/2012 e Art. 8º, §2º, I da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 38 | Despesas detalhadas distintas das demais do setor privado | 01 ponto | Art. 11, §1, inciso III, da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 39 | Relação das aquisições de bens efetivadas (semestral), contendo: Identificação do bem, Preço unitário, Quantidade adquirida, Nome do fornecedor e Valor total de cada aquisição |
02 pontos | Art. 48 da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 40 | Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD | 02 pontos | Art. 41, §1º, Lei Federal, nº 13.709 |
ANEXO III - DA PORTARIA CGE Nº23/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PASSIVA AVALIADOS
CATEGORIAS: ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS; E EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
| ITEM | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO MÁXIMA | FUNDAMENTAÇÃO |
| 1 | Entrega do Relatório de Monitoramento da Implementação e Cumprimento da LAI (Lei Estadual nº. 15.175/2012) |
05 pontos | O Relatório de Monitoramento da Implementação e Cumprimento da LAI (Lei Estadual nº. 15.175/2012) deve ser assinado por todos os membros do Comitê Setorial de Acesso à Informação e entregue na CGE até o último dia do mês subsequente, após o término do período a que se refere o Ranking |
| 2 | Resolubilidade das Solicitações de Informação | 10 pontos | Será considerado o percentual de solicitações de informação respondidas pelo respectivo Comitê Setorial de Acesso à Informação no prazo previsto na Lei Estadual nº. 15.175/2012, por meio da plataforma Ceará Transparente, no período avaliado |
| 3 | Satisfação do Cidadão | 15 pontos | Será considerado o percentual de satisfação do cidadão, a partir das pesquisas preenchidas na plataforma Ceará Transparente quando do recebimento da resposta à solicitação de informação oferecida pelo respectivo Comitê Setorial de Acesso à Informação, durante o período avaliado |
| 4 | Avaliação das Respostas às Solicitações de Informação pela CGE |
15 pontos | Serão considerados os resultados das avaliações realizadas pela CGE das respostas às solicitações de informação oferecidas pelo respectivo Comitê Setorial de Acesso à Informação, durante o período avaliado, a partir dos seguintes quesitos: conteúdo (peso 5), clareza (peso 2), redação (peso 2) e gentileza (peso 1) |
| 5 | Possibilidade de registro de solicitação de informação via Rede Mundial de Computadores |
05 pontos | Disponibilizar a possibilidade de registro de solicitação de informação via Rede Mundial de Computadores no sítio institucional do órgão ou entidade |
ANEXO IV - DA PORTARIA CGE Nº23/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
MÉTRICA DA AUTOAVALIAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
| CRITÉRIO | PERIODICIDADE | QUESTÕES/PARÂMETROS | CAMPO DE RESPOSTA |
| Sítio oficial na internet |
Trienal Não se aplica |
1 – O órgão/entidade possui sítio oficial na internet? 1.1 – Informe o link para acesso ao sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto”
|
| Banner Lai |
Trienal Não se aplica |
2 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial Banner Lai? 2.1 – Informe o link para acesso ao Banner Lai no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Estrutura Organizacional |
Bienal Não se aplica |
3 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial a Estrutura Organizacional? 3.1 – Informe o link para acesso à Estrutura Organizacional no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Competências do órgão ou entidade |
Trienal Não se aplica |
4 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial as suas competências? 4.1 – Informe o link para acesso às Competências do órgão/entidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Endereço, Telefone e Horário de Funcionamento |
Trienal Não se aplica |
5 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial o Endereço, Telefone e Horário de Funcionamento? 5.1 – Informe o link para acesso ao Endereço, Telefone e Horário |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Indicadores de Resultado |
Anual Não se aplica |
6 - O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial os Indicadores de Resultado? 6.1 – Informe o link para acesso aos Indicadores de |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Convênios, Despesas, Despesas Detalhadas, Contratos e Informações sobre Servidores e Terceirizados |
Bienal Não se aplica |
7 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial o link para o Ceará Transparente? 7.1 – Informe o link para acesso ao Ceará Transparente no sítio oficial do órgão/entidade. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Licitações |
Bienal Não se aplica |
8 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial o link para 8.1 – Informe o link para acesso ao Portal de Compras do Governo do Estado do Ceará no sítio oficial do órgão/entidade. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Relação de Informações Classificadas e Desclassificadas |
Anual Não se aplica |
9 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial a Relação 9.1 – Informe o link para acesso à Relação de Informações Classificadas |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Perguntas Frequentes |
Bienal Não se aplica |
10 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial as Perguntas Frequentes? 10.1 – Informe o link para acesso às Perguntas Frequentes do órgão/entidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Serviço de Informações ao Cidadão – SIC |
Trienal Não se aplica |
11 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial acesso ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC? 11.1 – Informe o link para acesso ao Serviço de Informações ao Cidadão – SIC no sítio oficial do órgão/entidade. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Relatório Estatístico do SIC |
Anual Não se aplica |
12 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial o Relatório Estatístico do SIC? 12.1 – Informe o link para acesso ao Relatório Estatístico do SIC/entidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI/SIC, indicando horário de atendimento e meios de contato |
Bienal Não se aplica |
13 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial a Composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI/SIC, indicando horário de atendimento e meios de contato? 13.1 – Informe o link para acesso à Composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI/SIC, indicando horário de atendimento e meios de contato do órgão/entidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Carta de Serviços |
Trienal Não se aplica |
14 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial a Carta de Serviços? 14.1 – Informe o link para acesso à Carta de Serviços do órgão/entidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Avaliação dos Serviços Prestados |
Anual Não se aplica |
15 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial a Avaliação dos Serviços Prestados? 15.1 – Informe o link para acesso à Avaliação dos Serviços Prestados do órgão/entidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Indicação do responsável, local e horário de atendimento pela Ouvidoria Setorial |
Bienal Não se aplica |
16 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial a indicação do 16.1 – Informe o link para acesso à indicação do responsável, local e horário |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Possibilidade de registro de manifestações de ouvidoria por meio eletrônico |
Trienal Não se aplica |
17 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial a possibilidade 17.1 – Informe o link para acesso à possibilidade de registro de manifestações |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Relatório de Gestão de Ouvidoria |
Anual Não se aplica |
18 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial o Relatório de Gestão de Ouvidoria? 18.1 – Informe o link para acesso ao Relatório de Gestão de Ouvidoria do órgão/entidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - LGPD |
Bienal Não se aplica |
19 – O órgão/entidade disponibiliza a identidade e informações de contato do encarregado no sítio oficial na internet? 19.1 – Informe o link para acesso à identidade e informações de contato do encarregado do órgão/entidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
ANEXO V - DA PORTARIA CGE Nº23/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
MÉTRICA DA AUTOAVALIAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
| CRITÉRIO | PERIODICIDADE | QUESTÕES/PARÂMETROS | CAMPO DE RESPOSTA |
| Sítio oficial na internet |
Trienal Não se aplica |
1 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista possui sítio oficial na internet? 1 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista possui sítio oficial na internet?
|
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Endereço, Telefone e Horário de Funcionamento |
Trienal Não se aplica |
2 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu 2.1 – Informe o link para acesso ao Endereço, Telefone e Horário de Funcionamento no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Estrutura Organizacional |
Bienal Não se aplica |
3 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 3.1 – Informe o link para acesso à Estrutura Organizacional no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Competências da Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista |
Trienal Não se aplica |
4 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu sítio oficial as suas competências? 4.1 – Informe o link para acesso às Competências no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Adequação do Estatuto Social à autorização legislativa |
Bienal Não se aplica |
5 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu 5.1 – Informe o link para acesso à Adequação do Estatuto Social à autorização legislativa no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Composição da Diretoria |
Bienal Não se aplica |
6 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 6.1 – Informe o link para acesso à Composição da Diretoria no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Carta anual do Conselho de Administração |
Anual Não se aplica |
7 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no 7.1 – Informe o link para acesso à Carta anual do |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Carta Anual de Governança Corporativa, contemplando, pelo menos: atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, Comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e composição da administração |
Anual Não se aplica |
8 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no 8.1 – Informe o link para acesso à Carta Anual de Governança Corporativa no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Política de Distribuição de Dividendos |
Anual Não se aplica |
9 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 9.1 – Informe o link para acesso à Política de Distribuição de Dividendos no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Política de Transações com Partes Relacionadas |
Anual Não se aplica |
10 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no 10.1 – Informe o link para acesso à Política de Transações com Partes Relacionadas no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Relatório Integrado ou de Sustentabilidade |
Anual Não se aplica |
11 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no 11.1 – Informe o link para acesso ao Relatório Integrado ou de Sustentabilidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Demonstrações Financeiras Trimestrais |
Anual Não se aplica |
12 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 12.1 – Informe o link para acesso às Demonstrações Financeiras Trimestrais no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Demonstrações Contábeis Auditadas |
Anual Não se aplica |
13 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 13.1 – Informe o link para acesso às Demonstrações Contábeis Auditadas no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Notas Explicativas dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional. |
Anual Não se aplica |
14 – Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 14.1 – Informe o link para acesso às Notas Explicativas no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT |
Anual Não se aplica |
15 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu sítio oficial os Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT? 15.1 – Informe o link para acesso aos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Banner Lai |
Trienal Não se aplica |
16 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu sítio oficial o Banner Lai? 16.1 – Informe o link para acesso ao Banner Lai no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Regulamento para definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial |
Bienal Não se aplica |
17 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu sítio oficial o Regulamento do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial? 17.1 – Informe o link para acesso ao Regulamento no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Política de Divulgação de Informações |
Bienal Não se aplica |
18 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 18.1 – Informe o link para acesso à Política de Divulgação de Informações no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Relação de Informações Classificadas e Desclassificadas |
Anual Não se aplica |
19 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu 19.1 – Informe o link para acesso à Relação de Informações Classificadas e Desclassificadas no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Perguntas Frequentes |
Bienal Não se aplica |
20 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 20.1 - Informe o link para acesso às Perguntas Frequentes no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Serviço de Informações ao Cidadão - SIC |
Trienal Não se aplica |
21 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no 21.1 – Informe o link para acesso ao Serviço de |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Relatório Estatístico do SIC |
Anual Não se aplica |
22 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 22.1 – Informe o link para acesso ao Relatório Estatístico do SIC/entidade no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Comitê Setorial de Acesso à Informação– CSAI – SIC, indicando horário de atendimento e meios de contato |
Bienal Não se aplica |
23 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no 23.1 - Informe o link para acesso à Composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação– CSAI/SIC, indicando horário de atendimento e meios de contato no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Carta de Serviços |
Trienal Não se aplica |
24 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu sítio oficial a Carta de Serviços? 24.1 – Informe o link para acesso à Carta de Serviços no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Avaliação dos Serviços Prestados |
Anual Não se aplica |
25 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 25.1 – Informe o link para acesso à Avaliação dos Serviços Prestados no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Divulgação do Código de Ética e Conduta (Estadual e específico, caso possua) |
Trienal Não se aplica |
26 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu sítio oficial o Código de Ética e Conduta (Estadual e específico, caso possua)? 26.1 – Informe o link para acesso ao Código de Ética e Conduta (Estadual e específico, caso possua) no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Canal de Denúncias (e demais manifestações de Ouvidoria) |
Trienal Não se aplica |
27 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu 27.1 – Informe o link para acesso à Canal de Denúncias (e demais manifestações de Ouvidoria) no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Indicar o responsável pela Ouvidoria Setorial |
Bienal Não se aplica |
28 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu sítio oficial o responsável, local e horário de atendimento pela Ouvidoria Setorial? 28.1 – Informe o link para acesso as informações sobre o responsável, local |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Relatório de Gestão de Ouvidoria |
Anual Não se aplica |
29 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 29.1 – Informe o link para acesso ao Relatório de Gestão de Ouvidoria no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Remuneração do Conselho de Administração |
Bienal Não se aplica |
30 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no 30.1 – Informe o link para acesso à Remuneração do |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Remuneração da Diretoria |
Bienal Não se aplica |
31 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 31.1 – Informe o link para acesso à Remuneração da Diretoria no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Remuneração dos membros do Conselho Fiscal |
Bienal Não se aplica |
32 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no 32.1 – Informe o link para acesso à Remuneração dos |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Remuneração de Empregados |
Bienal Não se aplica |
33 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 33.1 – Informe o link para acesso à Remuneração de Empregados no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Receitas e Custos relacionados a obrigações e responsabilidades distintas das demais do setor privado |
Anual Não se aplica |
34 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 34.1 – Informe o link para acesso às Receitas e Custos relacionados à obrigações |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Regulamento Interno de Licitações e Contratos |
Bienal Não se aplica |
35 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no 35.1 – Informe o link para acesso ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Licitações e Contratações: Pré-qualificação e Procedimentos licitatórios |
Anual Não se aplica |
36 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu sítio oficial o link para o Portal de Compras do Governo do Estado do Ceará? 36.1 – Informe o link para acesso ao Portal de Compras do Governo do Estado do Ceará no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Contratos, com execução mensal |
Anual Não se aplica |
37 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza 37.1 – Informe o link para acesso aos Contratos, com execução mensal no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Convênios |
Anual Não se aplica |
38 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu sítio oficial os Convênios? 38.1 – Informe o link para acesso aos Convênios no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Despesas detalhadas distintas das demais do setor privado |
Anual Não se aplica |
39 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu 39.1 – Informe o link para acesso às Despesas detalhadas distintas das demais do setor privado no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
| Relação das Aquisições de Bens efetivadas (semestral), contendo: Identificação do bem, Preço unitário, Quantidade adquirida, Nome do fornecedor e Valor total de cada aquisição |
Anual Não se aplica |
40 – A Empresa Pública/Sociedade de Economia Mista disponibiliza no seu 40.1 – Informe o link para acesso à Relação das aquisições de bens efetivadas (semestral) no sítio oficial. |
( ) Sim Campo tipo “texto” |
