Legislação

Portaria FIPERJ Nº 164 DE 03/02/2026 Estabelece procedimentos, documentos necessários e critérios técnicos e administrativos para a emissão dos atestados de produtor (aquicultor) e de pescador artesanal, no âmbito das ações institucionais da fundação instituto de pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2026
Parecer Técnico Nº 2 DE 15/02/2019 ICMS. Aquisição interestadual de preparo para sorvete por empresa varejista. A preparação de lanche ou refeição dentro do estabelecimento antes do fornecimento ao consumidor final não se trata de processo de industrialização. Incidência da substituição tributária ainda que a empresa seja optante do simples nacional. Estadual - PA - DOE - 15 fev 2019
Decreto Nº 37110 DE 03/02/2026 Dispõe sobre procedimentos relativos à obrigatoriedade de apresentação da declaração anual de que trata o art. 15 da Lei Nº 18665/2023, referente ao cumprimento das normas relativas ao menor aprendiz, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 fev 2026
Decreto Nº 37112 DE 03/02/2026 Institui os selos “município + diversidade” e “empresa + diversidade” no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 4 fev 2026
Parecer Técnico Nº 2 DE 08/04/2019 TFRM. Valor da taxa. perdas por combustão do minério (LOSS ON IGNITION) para fins tributários são considerados rejeitos todo material descartado logo após à extração do minério. Na hipótese de posterior aproveitamento econômico farão parte da base de cálculo do TFRM. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2019
Parecer Técnico Nº 12 DE 08/04/2019 ICMS. Transferências entre estabelecimentos da mesma empresa.Operação expressamente prevista no § 1º da art. 109 do anexo I do RICMS/PA. MVA de 150% aplicável. Estadual - PA - DOE - 8 abr 2019
Parecer Técnico Nº 20 DE 07/01/2019 Consulta tributária. ICMS - Operações interestaduais com açaí. Estadual - PA - DOE - 7 jan 2019
Parecer Técnico Nº 38 DE 10/10/2019 Consulta tributária - ICMS - Descaracterização- indeferimento. Estadual - PA - DOE - 10 out 2019
Parecer Técnico Nº 40 DE 10/10/2019 Consulta tributária - ICMS - Fabricação de placas para veículos - Incidência do ICMS - Consulta ineficaz. Estadual - PA - DOE - 10 out 2019
Parecer Técnico Nº 26 DE 03/10/2019 Consulta tributária - ICMS - NCM 0713.35.90 - Feijão fradinho (outros) - Não integra a cesta básica. Estadual - PA - DOE - 3 out 2019

Legislações