Legislação

Parecer Técnico Nº 15 DE 26/01/2018 Orientação. ICMS. Aplicação da margem de agregação na transferência de produção. Matéria expressa na legislação. Estadual - PA - DOE - 26 jan 2018
Solução de Consulta SURE Nº 22 DE 22/01/2025 Consulta fiscal interna. Agência reguladora dos serviços públicos do Estado de Alagoas. Taxa de fiscalização de serviços. Majoração de tributos. Noventena. 1. Majoração da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Saneamento Básico pela Lei n.º 9.439, de 27 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 30 de dezembro de 2024. 2. Princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal de 1988. 3. Vedação à cobrança majorada antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei. 4. Assiste razão à ARSAL. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2025
Parecer Técnico Nº 4 DE 26/10/2018 ICMS. Substituição tributária. Protocolo ICMS 79/16. As alterações da margem de valor agregado no acordo interestadual terão aplicação imediata nas operações interestaduais com destino ao Pará. Estadual - PA - DOE - 26 out 2018
Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 05/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 76/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS/ITCD), para extinção de créditos tributários do ITCD com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Estadual - AL - DOE - 6 fev 2026
Portaria ADEAL Nº 102 DE 05/02/2026 Dispõe sobre o prazo e os procedimentos para regularização de pendências inanceiras decorrentes de autos de infração e estabelece o Cadastro de Inadimplentes no âmbito da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (ADEAL). Estadual - AL - DOE - 6 fev 2026
Resolução ARSAL Nº 253 DE 05/02/2026 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. (ALGÁS). Estadual - AL - DOE - 6 fev 2026
Portaria GAB/PRES Nº 26 DE 30/01/2026 Rep. - Estabelece o calendário fiscal para o pagamento da Taxa de Licenciamento Anual de Veículo Automotor no exercício de 2026, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO). Estadual - TO - DOE - 5 fev 2026
Decreto Nº 6308-R DE 04/02/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território capixaba. Estadual - ES - DOE - 6 fev 2026
Decreto Nº 6309-R DE 04/02/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto às regras e ao prazo de pagamento do imposto nas vendas de veículos autopropulsados com menos de 12 meses da aquisição da montadora. Estadual - ES - DOE - 6 fev 2026
Decreto Nº 6307-R DE 04/02/2026 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar a concessão de crédito outorgado de ICMS a contribuintes que realizem investimentos em infraestrutura na zona rural do Estado, inclusive na instalação de Estação Rádio-Base (ERB) e em intervenções na rede pública de energia elétrica, bem como para estabelecer o valor do imposto passível de destinação a tais investimentos. Estadual - ES - DOE - 6 fev 2026

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