Legislação

Decreto Nº 12664 DE 05/02/2026 Regulamenta o art. 3º da Lei Nº 20541/2021, que dispõe sobre o Sistema Paranaense de Inovação com o objetivo de incentivar o desenvolvimento sustentável do Estado pela inovação, pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo, estimulando programas e projetos, articulado com o setor público e privado. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2026
Resolução SEAB Nº 18 DE 05/02/2026 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2026
Resolução SEAB Nº 17 DE 05/02/2026 Divulga os preços médios recebidos pelos produtores de milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 5 fev 2026
Resolução AGETRANSP Nº 61 DE 06/02/2026 Dispõe sobre a solicitação e emissão de certidão de débitos perante a AGETRANSP. Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2026
Resolução SEAS Nº 231 DE 04/02/2026 Institui o projeto entulho zero, visando promover apoio à redução de passivos ambientais pela disposição de resíduos de construção civil em territórios vulneráveis e estabelece critérios técnicos e específicos para priorização de regiões hidrográficas e municípios. Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2026
Portaria AFE 09 Nº 7 DE 05/02/2026 Retifica os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026 do anexo único da Resolução SEFAZ Nº 845/2025, relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 06/02/2026 Lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do Art. 508 do Decreto Nº 24569/1997, estabelece procedimentos para o credenciamento de contribuintes aos quais não se aplicará a substituição tributária relativamente aos insumos listados, e altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 06/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 11/2024, que estabelece procedimentos relativos à requisição, ao acesso e ao uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas. Estadual - CE - DOE - 6 fev 2026
Resolução ARSEP Nº 2 DE 07/02/2026 Homologa, em caráter provisório, a Tarifa de Movimentação de Gás (TMOV) na Área de Concessão, no âmbito do Mercado Livre, relativa à gestão da distribuição de gás canalizado pela Companhia Potiguar de Gás - Potigás, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 fev 2026
Parecer Técnico Nº 22 DE 05/01/2022 Consulta.Tributação do desinfetante. A matéria expressamente dispostana legislação tributária não enseja solução de consulta e implica suaineficácia. Estadual - PA - DOE - 5 jan 2022

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