Legislação

Portaria AFE 09 Nº 7 DE 05/02/2026 Retifica os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2026 do anexo único da Resolução SEFAZ Nº 845/2025, relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 14 DE 06/02/2026 Lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do Art. 508 do Decreto Nº 24569/1997, estabelece procedimentos para o credenciamento de contribuintes aos quais não se aplicará a substituição tributária relativamente aos insumos listados, e altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 6 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 06/02/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 11/2024, que estabelece procedimentos relativos à requisição, ao acesso e ao uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas. Estadual - CE - DOE - 6 fev 2026
Resolução ARSEP Nº 2 DE 07/02/2026 Homologa, em caráter provisório, a Tarifa de Movimentação de Gás (TMOV) na Área de Concessão, no âmbito do Mercado Livre, relativa à gestão da distribuição de gás canalizado pela Companhia Potiguar de Gás - Potigás, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 fev 2026
Parecer Técnico Nº 22 DE 05/01/2022 Consulta.Tributação do desinfetante. A matéria expressamente dispostana legislação tributária não enseja solução de consulta e implica suaineficácia. Estadual - PA - DOE - 5 jan 2022
Parecer Técnico Nº 6 DE 21/06/2021 Consulta tributária. ICMS – ST - CFOP’s no fornecimento de combustível,para uso e consumo próprio de embarcações pertencentes aestabelecimento situado em outra unidade da federação. Estadual - PA - DOE - 21 jun 2021
Parecer Técnico Nº 3 DE 15/02/2021 É Ineficaz a consulta que perquire sobre aplicação da legislaçãotributária alusiva a caso concreto praticado por terceiro. Estadual - PA - DOE - 15 fev 2021
Parecer Técnico Nº 2 DE 20/01/2021 É ineficaz a consulta que perquire sobre aplicação da legislaçãotributária alusiva a caso concreto praticado por terceiro. Estadual - PA - DOE - 20 jan 2021
Instrução Normativa RE Nº 10 DE 04/02/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para disciplinar os procedimentos na devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM). Estadual - RS - DOE - 10 fev 2026
Consulta de Contribuinte AT Nº 28 DE 03/12/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Substituição tributária. 4- As operações internas com leite de coco, classificado na posição 2009 da NCM e identificados pela CEST 17.010.00 estão sujeitas ao regime da substituição tributária nas operações internas, em razão de o produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 10 do Anexo XVII (produtos alimentícios), da Lei nº 6.108, de 2022, com a adoção da MVA de 42%. Estadual - AM - DOE - 6 fev 2026

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