Legislação

Portaria SEFAZ Nº 40 DE 03/02/2026 Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 327/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2026
Decreto Nº 34769 DE 31/07/2025 Institui o Programa RN + Moradia, com o objetivo de garantir o direito à habitação digna, promovendo inclusão social e qualidade de vida para as famílias e fomentar a atividade da construção civil e comércio de materiais de construção do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2025
Decreto Nº 16733 DE 09/02/2026 Altera o Subanexo I - Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária do Anexo III - Da Substituição Tributária do RICMS/MS, para adequar o dispositivo legal aplicado às operações com bebidas alcoólicas, medicamentos e produtos farmacêuticos, e disciplinar a forma pela qual os estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo, inscritos no Estado do Mato Grosso do Sul como contribuintes substituto, em virtude dos protocolos que menciona, possam continuar nessa condição. Estadual - MS - DOE - 10 fev 2026
Portaria SAT Nº 3775 DE 09/02/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 fev 2026
Decreto Nº 49172 DE 10/02/2026 Dispõe sobre o compartilhamento e a integração da infraestrutura de gás canalizado do Estado, regulamenta a política estadual do biogás e do biometano e da política estadual do hidrogênio de baixo carbono e do hidrogênio verde, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 25 DE 09/02/2026 Dispõe sobre o protocolo, o recebimento, a admissibilidade e o processamento de denúncias relativas a infrações de contribuintes de tributos estaduais no âmbito da SEFAZ/PB. Estadual - PB - DOE - 10 fev 2026
Portaria GABIN Nº 59 DE 02/02/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2026
Portaria GABIN Nº 58 DE 02/02/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 9 fev 2026
Portaria SES/GASEC Nº 73 DE 09/02/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1296/2019, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 fev 2026
Portaria SEAGRI Nº 41 DE 09/02/2026 Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas no no Art. 19 , § 2º da Lei Nº 5800/2017; no Art. 250, incisos I a III do Decreto Nº 38981/2018; no Art. 23, incisos I a III, da Lei Nº 6932/2021; no Art. 20, incisos I a III, do Decreto Nº 19988/1998; no Art. 20, Art. 21, Parágrafo Único e Art. 23, da Lei Nº 5756/2016; no Anexo Único do Inciso II da Lei Nº 7328/2023. Estadual - DF - DOE - 9 fev 2026

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