Legislação

Parecer Técnico Nº 6 DE 21/06/2021 Consulta tributária. ICMS – ST - CFOP’s no fornecimento de combustível,para uso e consumo próprio de embarcações pertencentes aestabelecimento situado em outra unidade da federação. Estadual - PA - DOE - 21 jun 2021
Parecer Técnico Nº 3 DE 15/02/2021 É Ineficaz a consulta que perquire sobre aplicação da legislaçãotributária alusiva a caso concreto praticado por terceiro. Estadual - PA - DOE - 15 fev 2021
Parecer Técnico Nº 2 DE 20/01/2021 É ineficaz a consulta que perquire sobre aplicação da legislaçãotributária alusiva a caso concreto praticado por terceiro. Estadual - PA - DOE - 20 jan 2021
Instrução Normativa RE Nº 10 DE 04/02/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para disciplinar os procedimentos na devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM). Estadual - RS - DOE - 10 fev 2026
Consulta de Contribuinte AT Nº 28 DE 03/12/2025 1– Consulta. 2– ICMS. 3- Substituição tributária. 4- As operações internas com leite de coco, classificado na posição 2009 da NCM e identificados pela CEST 17.010.00 estão sujeitas ao regime da substituição tributária nas operações internas, em razão de o produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 10 do Anexo XVII (produtos alimentícios), da Lei nº 6.108, de 2022, com a adoção da MVA de 42%. Estadual - AM - DOE - 6 fev 2026
Decreto Nº 37123 DE 05/02/2026 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para revogar a manutenção do crédito do ICMS nas operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica alcançadas pela isenção do imposto. Estadual - CE - DOE - 9 fev 2026
Instrução Normativa CAT/SEFAZ Nº 1 DE 26/01/2026 Rep. - Esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementação da Substituição Tributária referente ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) de que trata a Seção XIX do Anexo 07 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2026. Estadual - RN - DOE - 10 fev 2026
Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS Nº 1 DE 09/02/2026 Altera a Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS Nº 2/2025, que estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto Estadual Nº 34769/2025, que institui o Programa RN + Moradia. Estadual - RN - DOE - 10 fev 2026
Portaria Conjunta SEFAZ/SETHAS Nº 2 DE 15/10/2025 Estabelece procedimentos complementares para o cumprimento das disposições encartadas no Decreto Nº 34769/2025, que institui o Programa RN + Moradia. Estadual - RN - DOE - 17 out 2025
Decreto Nº 1362 DE 09/02/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para dispor sobre a concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicações, a aplicabilidade da substituição tributária nas operações com veículos automotores, a escrituração do imposto nas operações sujeitas à tributação monofásica e a atualização da lista de equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde beneficiados pela isenção do ICMS. Estadual - SE - DOE - 10 fev 2026

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