Legislação

Lei Nº 12800 DE 01/07/2026 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e de banda na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, informações sobre a entrega diária de velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores. Estadual - RN - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 9020 DE 26/06/2026 Dispõe sobre a prevenção, fiscalização e repressão à adulteração, falsificação e comercialização irregular de bebidas no estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 1 jul 2026
Lei Nº 11248 DE 01/07/2026 Altera a Lei Nº 6890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 11250 DE 01/07/2026 Dispõe sobre a criação do relatório de transparência de segurança da mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelas empresas responsáveis pelo Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros (TRPIP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 2 jul 2026
Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 13 DE 01/07/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 02/07/2026 até o dia 11/07/2026, os arquivos SPED, SEDIF, DSTDA e GIA-ST, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 15179 DE 01/07/2026 Proíbe às farmácias e drogarias a exigência do CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, no Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 2 jul 2026
Resolução SEF Nº 6053 DE 30/06/2026 Dispõe sobre a adoção, no âmbito do SIAFI-MG, do formato alfanumérico para o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 2119/2022, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 1 jul 2026
Resposta à Consulta Nº 33823 DE 03/06/2026 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33857 DE 03/06/2026 ICMS – Substituição tributária – Devolução de mercadoria retirada do rol de produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2026
Resposta à Consulta Nº 33828 DE 29/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Recebimento de mercadorias acompanhadas de Notas Fiscais com destaque incorreto de ICMS. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2026

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