Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 73 DE 30/06/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 11625 DE 01/07/2026 Dispõe sobre a possibilidade de regularização imediata de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), à taxa de licenciamento e às multas de trânsito, no momento da fiscalização, para fins de evitar a remoção ou apreensão do veículo, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 2 jul 2026
Decreto Nº 60966 DE 01/07/2026 Altera o RICMS/PE, relativamente ao cálculo do imposto devido por substituição tributária nas transferências internas subsequentes às operações interestaduais em que não tenha sido aplicado esse regime. Estadual - PE - DOE - 2 jul 2026
Comunicado DICAR Nº 47 DE 01/07/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2026
Comunicado DICAR Nº 46 DE 01/07/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2026
Comunicado DICAR Nº 45 DE 01/07/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2026
Comunicado DICAR Nº 50 DE 01/07/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2026
Comunicado DICAR Nº 49 DE 01/07/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2026
Comunicado DICAR Nº 48 DE 01/07/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 12796 DE 01/07/2026 Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em competições esportivas organizadas pelo Poder Público estadual para doadores regulares de sangue, plaquetas e medula óssea no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 2 jul 2026

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