Legislação

Portaria SEFAZ Nº 44 DE 03/02/2026 Altera o Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada. Estadual - AC - DOE - 5 fev 2026
Lei Nº 6329 DE 04/02/2026 Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam), no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 5 DE 04/02/2026 Acresce dispositivos ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2026
Parecer Técnico Nº 26 DE 10/05/2018 ICMS. Substituição tributária. Operações com medicamentos. Revogação do Convênio ICMS 76/94. Suspensão da eficácia de novo Convênio por decisão liminar. Restabelecimento dos efeitos do instrumento revogado. Mantida a obrigatoriedade de recolhimento antecipado em território paraense na hipótese de remessa da mercadoria sem retenção do imposto na origem. Estadual - PA - DOE - 10 mai 2018
Parecer Técnico Nº 11 DE 15/01/2018 Consulta tributária. A matéria objeto do expediente versa sobre disposições claramente expressas na legislação tributária. Descaracterização. Estadual - PA - DOE - 15 jan 2018
Parecer Técnico Nº 28 DE 10/07/2018 ICMS. Inclusão de novas mercadorias na lista constante na Instrução Normativa SEFA Nº 5/2017. Estadual - PA - DOE - 10 jul 2018
Parecer Técnico Nº 50 DE 30/11/2018 ICMS. Operações com sorvete. Baixa de estoque. Ausência de elementos necessários à solução da consulta. Descaracterização. Arquivamento. Estadual - PA - DOE - 30 nov 2018
Parecer Técnico Nº 2 DE 12/01/2018 ICMS. Consulta tributária. Expediente desprovido de fato concreto. Descaracterização. Estadual - PA - DOE - 12 jan 2018
Parecer Técnico Nº 39 DE 13/09/2018 ICMS. Importação. Tributos federais com cobrança suspensa por norma federal. Exclusão da PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS. impossibilidade. Falta de previsão legal. Estadual - PA - DOE - 13 set 2018
Decreto Nº 47843 DE 05/02/2026 Altera o Decreto Nº 45772/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 fev 2026

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