Legislação

Parecer Técnico Nº 42 DE 03/12/2019 ICMS. Leilão de veículos. Tributação. Matéria expressamente prevista na legislação tributária. Estadual - PA - DOE - 3 dez 2019
Parecer Técnico Nº 4 DE 03/01/2019 ICMS. Preparo de alimentos. insumos adquiridos com substituição tributária. Fornecimento de refeições tributado. Empresa do simples nacional. Tributação na forma do art. 18 da LC Nº 123/2006. Estadual - PA - DOE - 3 jan 2019
Parecer Técnico Nº 5 DE 03/01/2019 ICMS. Preparo de alimentos. Insumos adquiridos com substituição tributária. Fornecimento de refeições tributado. Empresa do simples nacional. Tributação na forma do art. 18 da LC Nº 123/2006. Estadual - PA - DOE - 3 jan 2019
Parecer Técnico Nº 23 DE 05/11/2019 A remessa de amostra para exame que é descartada ao final do processo configura hipótese de incidência do ICMS e deverá ser tributada salvo se houver expressa previsão legal em sentido contrário. Estadual - PA - DOE - 5 nov 2019
Parecer Técnico Nº 25 DE 31/07/2019 IPVA. Desvinculação de débito. Veículo arrematado em leilão. Necessidade de prestação de contas do produto do leilão. Estadual - PA - DOE - 31 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 44 DE 03/02/2026 Altera o Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria SEFAZ Nº 333/2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionada. Estadual - AC - DOE - 5 fev 2026
Lei Nº 6329 DE 04/02/2026 Institui o Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam), no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 5 DE 04/02/2026 Acresce dispositivos ao Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018. Estadual - RO - DOE - 4 fev 2026
Parecer Técnico Nº 26 DE 10/05/2018 ICMS. Substituição tributária. Operações com medicamentos. Revogação do Convênio ICMS 76/94. Suspensão da eficácia de novo Convênio por decisão liminar. Restabelecimento dos efeitos do instrumento revogado. Mantida a obrigatoriedade de recolhimento antecipado em território paraense na hipótese de remessa da mercadoria sem retenção do imposto na origem. Estadual - PA - DOE - 10 mai 2018
Parecer Técnico Nº 11 DE 15/01/2018 Consulta tributária. A matéria objeto do expediente versa sobre disposições claramente expressas na legislação tributária. Descaracterização. Estadual - PA - DOE - 15 jan 2018

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