Legislação

Emenda Constitucional Nº 171 DE 11/12/2024 Altera a redação dos §§ 2º, 6º e 9º do artigo 136-A da Constituição Estadual. Estadual - RO - DOE - 13 dez 2024
Emenda Constitucional Nº 176 DE 12/09/2025 Altera o § 7º e acrescenta o § 10, incisos I, II, III, IV e V e os §§ 11, 12 e 13, todos ao artigo 137-A da Constituição do Estado de Rondônia e acrescenta o artigo 51 às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 set 2025
Emenda Constitucional Nº 177 DE 12/11/2025 Acrescenta o inciso XIII ao artigo 88 da Constituição do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 12 nov 2025
Portaria DERAL Nº 4 DE 30/01/2026 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho, na semana de 26 a 30 de janeiro de 2026. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 28/01/2026 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 74/2025, que estabelece os procedimentos para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS substituição tributária (ICMS-ST) e trata da compensação/ressarcimento do ICMS recolhido na entrada neste estado, no âmbito da nova sistemática de tributação do setor farmacêutico, conforme o Decreto Nº 36617/2025. Estadual - CE - DOE - 3 fev 2026
Lei Nº 18393 DE 02/02/2026 Inclui dispositivos na Lei Nº 17293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 4 fev 2026
Parecer Técnico Nº 11 DE 26/02/2019 Consulta tributária. ICMS. Consignação mercantil - Inaplicaplibilidade à mercadorias sujeitas a substituição tributária - Descaracterização. Indeferimento. Estadual - PA - DOE - 26 fev 2019
Parecer Técnico Nº 35 DE 09/10/2019 Consulta tributária - ICMS - Ineficaz. Estadual - PA - DOE - 9 out 2019
Instrução Normativa SIF Nº 13 DE 04/02/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 fev 2026
Instrução Normativa SIF Nº 15 DE 04/02/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 5 fev 2026

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