Legislação

Portaria GABIN Nº 44 DE 27/01/2026 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 2 fev 2026
Portaria SEFAZ Nº 35 DE 27/01/2026 Institui, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o Projeto Malha PGDAS-D. Estadual - CE - DOE - 2 fev 2026
Decreto Nº 5180 DE 30/01/2026 Altera o Decreto Nº 5100/2025 que regulamenta o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) relacionado com o ICM e com o ICMS, com o IPVA, com o ITCD, com a TFRM e com a TFRH. Estadual - PA - DOE - 30 jan 2026
Resolução SEAB Nº 16 DE 02/02/2026 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2026
Portaria ADAPAR Nº 54 DE 29/01/2026 Estabelece a desativação permanente de determinados Postos de Fiscalização do Trânsito Agropecuário (PFTA) da Adapar, localizados em pontos específicos das divisas do Estado do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2026
Resolução SEDEST Nº 1 DE 28/01/2026 Revoga a Resolução SEMA Nº 70/2015 e institui o Grupo R-20 para a gestão associada dos municípios paranaenses na implementação da Política Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos. Estadual - PR - DOE - 2 fev 2026
Decreto Nº 49171 DE 03/02/2026 Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação a benefício de redução de base de cálculo. Estadual - MG - DOE - 4 fev 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 02/02/2026 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de fevereiro de 2026. Estadual - RR - DOE - 2 fev 2026
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 02/02/2026 Divulga a tabela prática de multa e juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD referente ao mês de fevereiro/2026. Estadual - RR - DOE - 2 fev 2026
Decreto Nº 5187 DE 03/02/2026 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, com relação à hipótese de diferimento do ICMS. Estadual - PA - DOE - 4 fev 2026

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