Publicado no DOE - MG em 4 fev 2026
Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação a benefício de redução de base de cálculo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 3º e 4º do art 8º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 136/25, de 3 de outubro de 2025,
DECRETA:
Art 1º – Os itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
| 62 (...) |
(...) (...) |
(...) | 31/12/2026 | (...) |
| 62 (…) |
(...) (…) |
(...) | 31/12/2026 | (...) |
Art 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
