Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 19 DE 20/12/2013 ISS – Alíquotas incidentes sobre a prestação de serviços de informática e congêneres. Alíquota prevalente e exceções. A realidade dos serviços executados é que define a alíquota aplicável. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2014
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 23/01/2012 ICMS. Remessa para o exterior de bem do ativo permanente para conserto ou reparo: suspensão do lançamento do imposto. Retorno do bem do ativo permanente para o estabelecimento remetente: não-incidência. Decreto nº 18.955/97, Anexo I, Caderno IV, item 3. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 22 DE 26/03/2012 ICMS. ISS. Serviço de vacinação e imunização humana é serviço de ambulatório previsto no subitem 4.03 da Lista de Serviços de que trata o art. 1º do RISS. A prestação do serviço de vacinação com fornecimento da vacina sujeita-se apenas ao ISS. Estadual - DF - DOE - 2 abr 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 25 DE 04/05/2012 ICMS. Protocolo ICMS Nº 21/2011. Aplicabilidade. Para fins de aplicabilidade do disposto no Protocolo, em procedimento de verificação de trânsito de mercadoria que adentra o Distrito Federal, cabe ao fisco, e não ao remetente ou ao adquirente, comprovar que aquela determinada operação é fruto de uma das três modalidades de aquisição listadas pela norma. Estadual - DF - DOE - 15 mai 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 38 DE 25/05/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESFAZIMENTO DA SISTEMÁTICA. O ressarcimento, ao substituído, do valor referente ao ICMS - substituição tributária deverá ocorrer conforme procedimento e forma estabelecidos no RICMS, art. 330, caput e seu § 1º. Aplicação subsidiária do art. 15 do Regulamento, que versa sobre processo de restituição de tributo, não se vinculando à verificação, por parte do Fisco, de adimplemento de obrigação tributária por parte do contribuinte substituto. Inaplicabilidade da alínea “c”, inciso I do art. 116 do RPAF, na hipótese de desfazimento do mecanismo de substituição tributária. Estadual - DF - DOE - 29 mai 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 43 DE 24/07/2012 Galpão destinado somente à realização de transbordo de carga. Dúvida quanto à necessidade de inscrição própria. Legislação silente. Emprego do art. 108 do CTN (Analogia). Dispensa de inscrição distinta, alcançando esta um único estabelecimento, cujo endereço deve constar dos atos constitutivos da pessoa jurídica, conforme o RICMS/DF, art. 22, §10, I, combinado ao art. 22, §12, I e art. 22, I, “a”, do mesmo diploma. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 44 DE 06/09/2012 ISS. Os serviços de elaboração de projetos finais de engenharia civil, controle tecnológico de concretos e solos e topografia enquadram-se nos subitens 7.03, 7.19, 7.02 (quanto a sondagens em solo) ou 7.19 quando não se referir a sondagens em solo e 7.20, respectivamente. Os serviços correlatos, esparsos por todo o item 7 da Lista de Serviços, deverão ser qualificados conforme a especificidade do caso. Estadual - DF - DOE - 12 set 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 52 DE 16/10/2012 ISS. Prestação de serviço de forma continuada. Elemento temporal do fato gerador. O disposto no inciso II do art. 41 do RISS não se aplica a casos de prestação continuada, mas tão somente àqueles em que o serviço seja dividido em etapas ou submetido a medição à qual se vincule a exigibilidade de parte de um preço total. Estadual - DF - DOE - 25 out 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 53 DE 11/12/2012 ICMS. Regime Especial de Apuração do ICMS (REA): Lei Nº 4160/2008. Não há falar em termo final do regime face à declaração de inconstitucionalidade da Lei Nº 4160/2008, com efeitos ex tunc e erga omnes, proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2008.00.2.013383-1. Em conformidade com entendimento exarado pelo Parecer nº. 199/2012 – PROFIS/PGDF, “não pode qualquer lei distrital valer-se de comandos normativos contidos na referida lei inconstitucional”. O entendimento acima proferido aplica-se ao questionamento apresentado nos autos do processo nº 040.000.645/2012. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2012
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 12/01/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a recusa e retorno simbólico de mercadoria. Estadual - RS - DOE - 16 jan 2026

Legislações