Legislação

Deliberação CDTC Nº 15 DE 15/01/2026 Aprova a integração de atribuições municipais de mobilidade urbana à “RMTC” para gestão integrada de trânsito, transporte coletivo e mobilidade ativa. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2026
Decreto Nº 35258 DE 15/01/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). Estadual - RN - DOE - 16 jan 2026
Lei Nº 14255 DE 15/01/2026 Estabelece a obrigatoriedade de instrutores certificados e do uso de equipamentos de segurança em atividades de turismo de aventura e esportes radicais no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 16 jan 2026
Decreto Nº 106261 DE 15/01/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 16 jan 2026
Instrução Normativa CETRAN/AL Nº 1 DE 16/01/2026 Dispõe sobre o agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo. Estadual - AL - DOE - 16 jan 2026
Decreto Nº 12427 DE 14/01/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Ajustes SINIEF Nº 13/2025, Nº 15/2025, Nº 22/2025, Nº 23/2025, Nº 28/2025, Nº 29/2025 e Nº 30/2025, que atualizam as disposições sobre documentos fiscais. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026
Decreto Nº 12428 DE 14/01/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 101/2025, que altera o Convênio ICMS Nº 134/2016, o qual dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026
Decreto Nº 12430 DE 14/01/2026 Altera o Decreto Nº 7855/2024, que regulamenta a Lei Nº 21860/2023, para permitir a desistência de transação para celebração de novo acordo e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026
Lei Nº 12795 DE 14/01/2026 Dispõe sobre a gratuidade no transporte intermunicipal rodoviário terrestre para pacientes em tratamento de hemodiálise, portadores de hérnia de disco severa e trabalhadores rurais aposentados em situação de debilidade permanente, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 14 jan 2026
Resolução Conjunta SEAB Nº 1 DE 07/01/2026 Altera o prazo de aplicação da subvenção econômica sobre as taxas de juros em projetos do Banco do Agricultor Paranaense. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026

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