Portaria ADAPAR Nº 24 DE 12/01/2026

Estabelece novo período de semeadura para a cultura de soja, com o objetivo de produção de sementes comerciais, no Estado do Paraná.

Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026

Lei Nº 14256 DE 15/01/2026

Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei Nº 11692/2020 que institui o incentivo ao esporte do Estado da Paraíba, denominado "Incentiva Esporte", por meio dos Programas "Paraíba Esporte Total" e "Bolsa Esporte", e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 16 jan 2026

Edital de Notificação SAT Nº 1 DE 15/01/2026

Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

Estadual - MS - DOE - 16 jan 2026

Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 16/01/2026

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. Operações interestaduais de circulação de mercadorias destinadas ao Estado de Alagoas com os produtos classificados na NCM 1901.20.10 (massa para a preparação de pão, sem adição de grãos ou sementes integrais, congelada). 2. Produtos não arrolados no Anexo XII do Decreto n.º 90.309/2023. 3. Não sujeição ao regime de substituição tributária. 4. Tributação que deve ocorrer pela sistemática normal de apuração do imposto.

Estadual - AL - DOE - 16 jan 2026

Portaria DETRAN Nº 37 DE 13/01/2026

Dispõe sobre a alteração à Portaria DETRAN Nº 182/2019 em observância aos termos da Medida Provisória Nº 1327/2025 e da Portaria SENATRAN Nº 927/2025.

Estadual - CE - DOE - 15 jan 2026

AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 16/01/2026

Divulga a agenda fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, referente ao mês de Fevereiro/2026.

Estadual - RN - DOE - 16 jan 2026

Lei Nº 25707 DE 15/01/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os concessionários e permissionários de serviços públicos contínuos de responsabilidade do Estado notificarem o consumidor sobre a suspensão parcial ou total dos serviços e dá outras providências.

Estadual - MG - DOE - 16 jan 2026

Solução de Consulta COTRI Nº 54 DE 14/11/2012

ICMS. Regime Especial de Apuração do ICMS: Lei nº 4.160/2008. Não há de se falar em termo final do regime, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, com efeitos ex tunc e erga omnes, proferida nos autos da ADI nº 2008.00.2.013383-1. Em conformidade com entendimento exarado pelo Parecer nº. 199/2012 – PROFIS/PGDF, “não pode qualquer lei distrital valer-se de comandos normativos contidos na referida lei inconstitucional”. Apuração do ICMS pelo regime normal desde a data inicial em que o contribuinte começou a apurar o imposto pelo REA/ICMS.

Estadual - DF - DOE - 26 dez 2012

Solução de Consulta COTRI Nº 55 DE 14/11/2012

ICMS. Regime Especial de Apuração do ICMS: Lei nº 4.160/2008. Não há falar em Regime Especial de Apuração do ICMS – REA/ICMS, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, com efeitos ex tunc e erga omnes, proferida nos autos da ADI nº 2008.00.2.013383-1. Em conformidade com entendimento exarado pelo Parecer nº. 199/2012 – PROFIS/PGDF, “não pode qualquer lei distrital valer-se de comandos normativos contidos na referida lei inconstitucional”. Apuração do ICMS pelo regime normal desde a data inicial em que o contribuinte começou a apurar o imposto pelo REA/ICMS.

Estadual - DF - DOE - 26 dez 2012

Solução de Consulta COTRI Nº 56 DE 19/11/2012

Estadual - DF - DOE - 26 nov 2012