Legislação

Resolução de Consulta COPAT Nº 1 DE 15/01/2026 ICMS. Redução da base de cálculo nas saídas de aparelhos usados, nos termos do art. 8º, i, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Saída de aparelhos smartphone usados. Aplicabilidade. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 2 DE 15/01/2026 ICMS. Importação. TTD 409. Vedação do Decreto nº 2.128/2009. O item 7 do anexo único veda a aplicação do benefício para "cálices de vidro ou cristal" (NCM 70.13). Aplicação subsidiária da NCM em relação à descrição. A vedação não alcança outros produtos de vidro classificados na mesma posição NCM, como "ímãs de vidro", que não correspondam à descrição específica de cálices. Reclassificação fiscal e manutenção de crédito presumido (art. 246, § 6º, I, do anexo 2 do RICMS/SC). A exigência de o produto resultante manter a posição NCM da mercadoria importada deve ser aferida com base na tabela vigente no momento da saída. A reclassificação por alteração na legislação, sem modificação das características do produto, não obsta a fruição do benefício. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Resolução de Consulta COPAT Nº 29 DE 01/01/2007 Rep. - ICMS. ZPF. Diferimento. Não se aplica diferimento às operações com madeira ou produtos dela resultantes, entre estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto localizados na zona de processamento florestal. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Lei Nº 24042 DE 16/01/2026 Assegura ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2026
Instrução Normativa SIF Nº 5 DE 16/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2026
Instrução Normativa SIF Nº 6 DE 16/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 3 DE 15/01/2026 ICMS. Diferimento. Revenda interna de resíduos têxteis. Estabelecimento varejista. Alcance do inciso XIV do caput do art. 8º do anexo 3 do RICMS/SC-01. Ausência de restrições quanto à atividade econômica do remetente. Possibilidade de sucessivas etapas com exigibilidade diferida até a ocorrência das hipóteses do § 2º do art. 1º do anexo 3. Pedido genérico de esclarecimento sobre #obrigações acessórias”. Não recebimento. Inobservância dos pressupostos do art. 152, caput, e do art. 152-a, III e IV, do RNGDT/SC-84. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 4 DE 15/01/2026 ICMS. Importação. TTD 409. Vedação prevista no decreto nº 2.128/2009. inaplicabilidade do benefício à mercadoria classificada na NCM 2710.12.49. A descrição legal "nafta petroquímica e outras naftas", associada à posição NCM 2710.12.4, engloba o subitem "outras" da nomenclatura, sendo irrelevante a denominação comercial de solvente ou a destinação específica. Termo genérico na legislação que atrai a aplicação objetiva da nomenclatura. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 5 DE 15/01/2026 ICMS. Operações com partes, peças e insumos empregados em conserto de veículos em trânsito no território catarinense. Inaplicabilidade do art. 77-g do anexo 6 do RICMS/SC-01. Afastamento do regime de garantia do fabricante, concessionária ou oficina credenciada. Qualificação como operação interna. consumidor final não contribuinte em Santa Catarina. Inteligência do § 4º do art. 26 do RICMS/SC-01. Recebimento parcial restrito ao terceiro quesito. demais quesitos não recebidos por inadequação aos arts. 152 e 152-a do RNGDT/SC-84. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Lei Nº 11106 DE 15/01/2026 Autoriza o Poder Executivo a constituir e integrar sociedade de economia mista de energia limpa do Rio de Janeiro (energia limpa RJ) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo diretrizes para a geração e comercialização de energia renovável. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2026

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