Legislação

Decreto Nº 48160 DE 16/01/2026 Altera o Decreto Nº 37332/2016, que estabelece o procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 19 jan 2026
Resolução SEENEMAR Nº 52 DE 29/09/2025 Dispõe sobre a criação do programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades” no âmbito da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2026
Decreto Nº 47797 DE 16/01/2026 Altera o Decreto Nº 44701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem. Estadual - PB - DOE - 17 jan 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 39 DE 15/01/2026 Rep. - ICMS. ZPF. Diferimento. Não se aplica o diferimento às operações com madeira ou produtos dela resultantes, entre estabelecimentos inscritos como contribuintes do imposto localizados na zona de processamento florestal, quando: (A) o estabelecimento destinatário ou remetente for enquadrado no simples nacional; (B) Em relação às operações de saída de madeira não originária do estado de santa catarina, ou de produtos dela derivados; ou (C) Quanto às operações direcionadas a contribuintes que não continuem o processo de beneficiamento da madeira adquirida ou dos produtos dela derivados. Operações envolvendo pallets para fins logísticos não estão albergadas pelo diferimento, ainda que o destinatário seja empresa industrial. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Decreto Nº 12451 DE 15/01/2026 Altera o Decreto Nº 9876/2021 e o Decreto Nº 11754/2022, com a finalidade de aperfeiçoar o procedimento administrativo de acordo direto com precatório. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 4 DE 13/01/2026 Estabelece os procedimentos para Autorização de Exploração na modalidade Corte de Árvore Isolada no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 5 DE 13/01/2026 Estabelece critérios e procedimentos para autorização de supressão de vegetação nativa no Estado do Paraná, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2026
Portaria AGENERSA Nº 953 DE 15/01/2026 Aprova a política de Cookies da agência reguladora de energia e saneamento básico do Estado do Rio de Janeiro em atendimento as diretrizes da Lei de Geral de Proteção de Dados (LGPD). Estadual - RJ - DOE - 19 jan 2026
Lei Nº 9780 DE 29/12/2025 Rep. - Altera a Lei Estadual Nº 6555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - AL - DOE - 16 jan 2026
Portaria SEEC Nº 329 DE 04/09/2025 Rep. - Estabelece normas suplementares para a adesão ao SISBI dos estabelecimentos registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (DIPOVA/SEAGRIDF). Estadual - DF - DOE - 19 jan 2026

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