O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições regimentais e legais, nos termos da instrução dos
autos do Processo Administrativo nº SEI-480002/000551/2026, e

CONSIDERANDO:

- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA,

- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços,

- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assuntos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência,

- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência,

- a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),

- o Decreto nº 48.891, de 24 de Janeiro de 2024 que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

- a norma NBR ISO/IEC 27002:2022 para Gestão da Privacidade da Informação - Requisitos e diretrizes,

- o Guia de Elaboração de Termo de Uso e Política de Privacidade - GOV/BR,

- a norma ABNT NBR ISO/IEC 29100:2020 - Tecnologia da informa- ção - Técnicas de segurança - Estrutura de Privacidade, e

- o Guia Orientativo de Cookies e Proteção de Dados Pessoais (ANPD);

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovada a Política de Cookies da AGENERSA em atendimento às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, conforme Anexo I.

Art. 2º - Caberá a Assessoria de Informática monitorar, revisar e atualizar, sempre que necessário, a Política de Cookies da AGENERSA.

Art. 3º - A versão mais atualizada da Política de Cookies da AGENERSA deverá ser disponibilizada na página da Agência na internet.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026

RAFAEL CARVALHO DE MENEZES

Conselheiro-Presidente

ANEXO I

1. POLÍTICA DE COOKIES

Esta política tem como objetivo apresentar a forma como a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, referido daqui em diante apenas como AGENERSA, faz a gestão dos cookies coletados em seu portal (https://www.rj.gov.br/agenersa/).

No contexto da legislação vigente, uma Política de Cookies deve fornecer orientações sobre como ocorre a coleta, armazenamento e uso dos Cookies relativos aos usuários que visitam e utilizam as funcionalidades disponíveis no portal da AGENERSA.

Regida, principalmente, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Política de Cookies exige transparência no uso de cookies e o consentimento prévio dos usuários para coleta e processamento de dados e exige, também, explicações acerca de quais tipos de cookies são utilizados, suas finalidades, se há compartilhamento de dados com terceiros e como os usuários podem gerenciar suas preferências de cookies.

O objetivo é garantir que os titulares tenham controle sobre suas informações pessoais e estejam cientes de como elas serão utilizadas durante a navegação no referido portal, promovendo a privacidade e a proteção dos dados pessoais.

Vale ressaltar que embora a LGPD não mencione especificamente a política de cookies em sua redação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) elaborou, em outubro de 2022, um Guia Orientativo de Cookies e Proteção de Dados Pessoais, com a finalidade de adequar os agentes de tratamento às disposições da legislação. Afinal, a aplicação de cookies está intrinsecamente relacionada ao consentimento e à transparência no tratamento de dados pessoais, princípios fundamentais da LGPD.

Desta forma, explicaremos, a partir de agora, o que são cookies e como os classificamos, para que o titular possa compreender o porquê os utilizamos e a possibilidade de gerenciá-los da forma que mais combine com as especificidades buscadas.

2. O QUE SÃO COOKIES?

São pequenos arquivos de texto depositados por um site servidor no computador do usuário na ocasião da navegação, que permitem à ferramenta de navegação armazenar algumas informações relativas àquele acesso enquanto a sessão estiver ativa. Eles podem mapear seus padrões de tráfego, determinando sua geolocalização e idiomas preferidos, com o objetivo de oferecer serviços de maneira mais rápida e personalizada.

Dessa forma, o portal da AGENERSA também utiliza os cookies para fornecer métricas de desempenho do nosso site. Essas informações nos ajudam a melhorar a experiência do usuário titular de dados de forma contínua, oferecer serviços de forma mais eficiente e personalizada, considerando o cumprimento das determinações estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que exige, entre outras atribuições, transparência no uso de cookies e o consentimento prévio dos usuários para coleta e processamento de dados.

3. COMO OS COOKIES PODEM SER CLASSIFICADOS?

Os cookies podem ser classificados pela duração, propriedade e função.

4. QUAIS SÃO OS COOKIES QUE A AGENERSA UTILIZA?

A AGENERSA, além dos cookies extremamente necessários para a navegação e pleno funcionamento do site, coleta informações sobre a sua usabilidade e desempenho, para aprimorar a sua experiência de navegação. Sendo assim, podemos utilizar os seguintes cookies dentro das classificações:

Necessários

Marketing

Quando o nosso site é acessado, é exibido o aviso de cookies para que o titular possa manifestar seu consentimento ou não com relação aos cookies qu e estejam enquadrados fora da categoria “Cookies Essenciais/Necessários”.

Conforme o estabelecido na LGPD, o titular pode mudar sua escolha de consentimento a qualquer momento, de forma simples, rápida e não onerosa, bem como poderá deletar do seu dispositivo os cookies que já aceitou.

Caso o titular não saiba executar essa tarefa, elencamos abaixo alguns links de suporte oficiais dos navegadores para auxiliar na eliminação e na gestão dos cookies.

5. AINDA TEM DÚVIDAS?

Em caso de surgimento de dúvidas, a AGENERSA possui uma equipe destinada a atender o usuário titular dos dados coletados e sanar quaisquer dúvidas que venham a ocorrer. Este contato poderá ser feito pelo e-mail do Encarregado Setorial. As atualizações dessa Política são divulgadas e informadas no nosso portal.

6. ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE COOKIES

Reitera-se que a AGENERSA reconhece seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades. Nesse sentido, a presente política pode ser revisitada periodicamente e, a critério da AGENERSA, podem ser realizadas modificações que atualizem suas disposições de modo a reforçar o compromisso permanente da autarquia com a transparência, privacidade e proteção de dados pessoais.

7. REFERÊNCIAS

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

Marco Civil de Internet - Lei nº 12.965, de 23 de junho de 2014;

NBR ISO/IEC 27002:2022 para Gestão da Privacidade da Informação - Requisitos e diretrizes;

Guia de Elaboração de Termo de Uso e Política de Privacidade - GOV/BR;

ABNT NBR ISO/IEC 29100:2020 - Tecnologia da informação - Técnicas de segurança - Estrutura de Privacidade;

NIST Privacy Framework;

Guia Orientativo de Cookies e Proteção de Dados Pessoais (ANPD);

Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 48.891, de 10 de Janeiro de 2024.