Legislação

Lei Nº 12744 DE 19/01/2026 Dispõe sobre a transparência de informações nas placas de entregas de obras públicas no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 20 jan 2026
Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 1 DE 16/01/2026 Altera a Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SEFAZ/SUPREC Nº 14/2025, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei Nº 8861/2025. Estadual - PI - DOE - 19 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 24 DE 16/01/2026 Altera a Portaria SEFAZ 356/2020, que cria Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização. Estadual - SE - DOE - 20 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 19/01/2026 Fixa o valor do ICMS nas operações com Farinha de Trigo para efeito de base de cálculo nas operações crédito fiscal ou ressarcimento. Estadual - SE - DOE - 20 jan 2026
Instrução Normativa SEI Nº 11 DE 11/12/2025 Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas. Estadual - RN - DOE - 20 jan 2026
Portaria NATURATINS/GABIN Nº 14 DE 15/01/2026 Define os critérios para obrigatoriedade da medição e do automonitoramento do uso da água pelos usuários regularizados em corpos de água de domínio do Estado. Estadual - TO - DOE - 19 jan 2026
Decreto Nº 48163 DE 19/01/2026 Regulamenta o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, disciplinando o cadastramento, a habilitação e a contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal e no Entorno, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2026
Decreto Nº 48164 DE 19/01/2026 Altera o Decreto Nº 43056/2022, que regulamenta a Lei Nº 6138/2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal (COE/DF), e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 49 DE 16/01/2026 Dispõe sobre o credenciamento, o recredenciamento, o descredenciamento, o funcionamento e a fiscalização das Autoescolas e dos Instrutores de Trânsito a elas vinculados, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC), em conformidade com a Resolução CONTRAN Nº 1020/2025. Estadual - AC - DOE - 20 jan 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 13/01/2026 ICMS. Lei nº 5.005/12. Operação com empresa interdependente. Regime normal de apuração. Inexistência de impedimento para a manutenção do contribuinte na sistemática especial da Lei nº 5.005/12. Estadual - DF - DOE - 20 jan 2026

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