Resolução do Plenário JUCEMA Nº 7 DE 19/01/2026 - Estadual - Maranhão

Publicado no DOE - MA em 19 jan 2026

Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Preços dos Serviços da Junta Comercial.

O PRESIDENTE da Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art. 25, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996; consoante ao disposto no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a necessidade de corrigir a defasagem decorrente do efeito inflacionário de perda do valor monetário em 2025, faz saber que o Plenário, em Sessão realizada em 04 de novmebro de 2025, APROVOU a seguinte Resolução:

RESOLVE

Art. 1º - Reajustar a Tabela de Preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, em 3,641% (três inteiros e seissentos e quarenta e um milésimos por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir de 1º de fevereiro do ano de 2026, conforme o ANEXO desta Resolução.

Paragrafo único: considerando a necessidade de incentivo ao cooperativismo no estado do Maranhão, permance inalterado o valor para arquivamentos de Cooperativas.

Art. 2º - As guias de pagamento (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE) compensadas antes da incidência do reajuste somente poderão ser utilizadas, sem complementação de valores, até o dia 31 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O usuário que não utilizar o Documento de Arrecadação - DARE compensado, no prazo estabelecido no caput deste artigo, poderá solicitar a restituição dos valores pagos ou a emissão de guia de pagamento referente ao valor complementar.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Plenária nº 005/2024.

Publique-se. Cumpra-se.

Sala de Reuniões do Plenário da Junta Comercial do Estado do Maranhão – JUCEMA, aos 04 dias do mês de novembro de 2025.

ANEXO 1 - ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS

ATOS	PREÇOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS		Normal	ME	EPP	DREI
1. EMPRESÁRIO
Inscrição.	P	182	182	182
Inscrição.	I	182	182	182
Alterações (Incluindo abertura, alteração e exclusão de ﬁliais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).	P	182	182	182
	I	182	182	182
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).
Transformação de registro (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).	P	182	182	182
	I	182	182	182
3. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES
Contrato Social.	P	417	417	417
Contrato Social.	I	417	417	417
Alterações Contratuais (Incluindo abertura, alteração e exclusão de ﬁliais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).	P	417	417	417
	I	417	417	417
Atas de Reunião ou Assembleia ou Documento Substitutivo da ata.	P	417	417	417
	I	417	417	417
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias). Obs.: Aplicável apenas para sociedade limitada - Ltda.

Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).	P	417	417	417
	I	417	417	417
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).	P	417	417	417
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).	I	417	417	417
4. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS
Ato Constitutivo.	P	764	764	764
Ato Constitutivo.	I	764	764	764
Atas de Assembleia ou Reunião (Incluindo abertura, alteração e exclusão de ﬁliais; e trans-ferência de sede para outra Unidade da Federação). Transformação (cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior).	P	764	764	764
	I P	764	764	764
	I P	764	764	764
	I	764	764	764
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).	P	764	764	764
Incorporação, Fusão, Cisão (serão cobradas por ato).	I	764	764	764
5. COOPERATIVA
Ato constitutivo.	P	557	557	557
Ato constitutivo.	I	557	557	557
Atas de Reunião ou Assembleia (Incluindo abertura, alteração e exclusão de	P	557	557	557

ﬁliais; e transferência de sede para outra Unidade da Federação).	I	557	557	557
*Apresentação de ato sanatório para o registro automático (dentro do prazo de 10 dias).
Incorporação, Fusão, Cisão (desmembramento) - (serão cobradas por ato).	P	557	557	557
	I	557	557	557
6. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA * Cobra-se o preço de acordo com a natureza jurídica.
Abertura de ﬁlial autorizada a funcionar no País.	P	275			240
Abertura de ﬁlial autorizada a funcionar no País.	I	275			240
Modiﬁcações posteriores à autorização.	P	275			160
Modiﬁcações posteriores à autorização.	I	275			160
Cancelamento de autorização.	P	275			160
Cancelamento de autorização.	I	275			160
Nacionalização.	P	275			175
Nacionalização.	I	275			175
7. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES
Constituição.	P	901	901	901
Constituição.	I	901	901	901
Alterações.	P	901	901	901
Alterações.	I	901	901	901
Cancelamento.	P	901	901	901
Cancelamento.	I	901	901	901
8. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro, Alteração e Cancelamento.	P	417	417	417
Registro, Alteração e Cancelamento.	I	417	417	417
9. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Escritura de Emissão de Debêntures.	P	368	368	368
Escritura de Emissão de Debêntures.	I	368	368	368
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.	P	368	368	368
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.	I	368	368	368
10. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA/ EMPRESÁRIO/ SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Admi-nistrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, empresa indi-vidual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acor-do de Acionistas ou Cotistas, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de sepa-ração judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação,

usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradu-tor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral.

P I

185

11. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL

Matrícula.	1234
Pedido de transferência de matrícula.	393
Cancelamento de matrícula.	537
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial.	537
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial.	109
Expedição de carteira de exercício proﬁssional.	75
12. LEILOEIRO
Matrícula.	1234
Pedido de transferência de matrícula.
Expedição de carteira de exercício proﬁssional.	75
13. PROCESSO REVISIONAL
Pedido de Reconsideração.	220	220	220
Recurso ao Plenário.	237	237	237
Recurso ao DREI.				125
14. CONSULTA A DOCUMENTOS (Por ato arquivado).	35	35	35
15. CERTIDÕES
Certidão Simpliﬁcada.	72	72	72
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado e por folha, quando física).	71	71	71
Certidão Especíﬁca (inclusive relação de livros autenticados - por folha, quando física).	83	83	83
16. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RES-PONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
Obs.: A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas. Livro digital.	125	125	125
	125	125	125
Conjunto de folhas soltas ou de ﬁchas - por conjunto de até 100 folhas.	125	125	125
Microﬁcha “COM” - por conjunto de até 100 microﬁchas.	125	125	125
17. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD.	7,18	7,18	7,18
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.	7,18	7,18	7,18
Prestação de informações mediante acesso eletrônico.	7,18	7,18	7,18
18. DIVULGAÇÃO
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

SÉRGIO SILVA SOMBRA

Presidente

FRANCISCO MOURA DOS SANTOS

Vice-presidente