Legislação

Decreto Nº 70340 DE 20/01/2026 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, referente a isenção do ICMS nas operações com medicamentos, prevista no art. 94 do Anexo I. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2026
Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 1 DE 13/01/2026 Disciplina os procedimentos para o registro de indébito de tributos estaduais no Sistema de Controle de Guias e Repasse no Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 jan 2026
Decreto Nº 50113 DE 19/01/2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo da tarifa social e temporária do serviço público de transporte ferroviário. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2026
Resolução SEFIN /GETRINLT Nº 1 DE 20/01/2026 Define o valor total mensal de transferências de todas as empresas, para o exercício de 2026, conforme determina o Anexo IX do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 20 jan 2026
Resolução SEENEMAR Nº 50 DE 20/09/2025 Institui o programa "Jovens domar" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2026
Portaria DETRO/PRES Nº 1950 DE 30/12/2025 Dispõe sobre a cobrança do valor adicional máximo relativo ao pedágio, a ser pago pelos usuários do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 21 jan 2026
Portaria GAB/SETASC Nº 18 DE 20/01/2026 Dispõe sobre a implantação do Sistema PROCON DIGITAL no âmbito da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON/MT), disciplina a migração de dados do sistema PROCON MAIS, estabelece regras de transição e define procedimentos para manifestação de interesse, adesão e cadastro de fornecedores na nova plataforma. Estadual - MT - DOE - 21 jan 2026
Ordem de Serviço SEMA/FEPAM Nº 1 DE 24/11/2025 Institui a Política de Comunicação da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) e suas vinculadas, a fim de regrar toda e qualquer atividade relacionada à divulgação de conteúdos referentes às instituições ao público externo e à imprensa. Estadual - RS - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19685 DE 21/01/2026 Proíbe, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada. Estadual - SC - DOE - 21 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 856 DE 19/01/2026 Prorroga o prazo para entregada declaração do valor da aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre (DEVEC), relativa ao mês de dezembro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 2026

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