Legislação

Decreto Nº 7083 DE 21/01/2026 Dispõe sobre a inclusão e qualificação do Projeto de Implantação da Cidade da Polícia Civil no Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Tocantins-PPI. Estadual - TO - DOE - 21 jan 2026
Portaria AGEMS Nº 314 DE 02/12/2025 Rep. - Homologa os resultados da Segunda Revisão Tarifária e das Estruturas Tarifárias dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2026
Consulta SEFA Nº 64 DE 11/12/2025 ICMS. Veículos importados. base de cálculo. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2025
Consulta SEFA Nº 65 DE 11/12/2025 ICMS. Fornecimento de GLP mediante vale-gás. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2025
Consulta SEFA Nº 66 DE 11/12/2025 ICMS. Prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Sinistro. Recolhimento do imposto devido. procedimentos. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2025
Consulta SEFA Nº 68 DE 12/12/2025 ICMS. Importação. Principal e acessórias. Ureia. Obrigações. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2025
Consulta SEFA Nº 69 DE 18/12/2025 ICMS. RECARGA DE VEÍCULOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELÉTRICOS. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Consulta SEFA Nº 67 DE 11/12/2025 ICMS. Leitos para cabos. Substituição tributária. Condições. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2025
Consulta SEFA Nº 70 DE 18/12/2025 ICMS. Substituição Transferências interestaduais. Tributária. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Consulta SEFA Nº 71 DE 18/12/2025 ICMS. Diferimento. Máquinas desmembramento de código NCM. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025

Legislações