Legislação

Consulta SEFA Nº 66 DE 11/12/2025 ICMS. Prestação de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Sinistro. Recolhimento do imposto devido. procedimentos. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2025
Consulta SEFA Nº 68 DE 12/12/2025 ICMS. Importação. Principal e acessórias. Ureia. Obrigações. Estadual - PR - DOE - 12 dez 2025
Consulta SEFA Nº 69 DE 18/12/2025 ICMS. RECARGA DE VEÍCULOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ELÉTRICOS. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Consulta SEFA Nº 67 DE 11/12/2025 ICMS. Leitos para cabos. Substituição tributária. Condições. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2025
Consulta SEFA Nº 70 DE 18/12/2025 ICMS. Substituição Transferências interestaduais. Tributária. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Consulta SEFA Nº 71 DE 18/12/2025 ICMS. Diferimento. Máquinas desmembramento de código NCM. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Consulta SEFA Nº 72 DE 18/12/2025 ICMS. PROGRAMA PARANÁ DIFERIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Estadual - PR - DOE - 18 dez 2025
Resolução CETER Nº 632 DE 16/01/2026 Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2026
Decreto Nº 47800 DE 21/01/2026 Altera o Decreto Nº 37228/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19184 DE 21/01/2026 Altera a Lei Nº 11781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar ao advogado o direito de requerer a realização de intimações ou notificações em seu nome, bem como o direito de requerer o pagamento direto de honorários contratuais. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2026

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