Legislação

Decreto Nº 47802 DE 21/01/2026 Altera o Decreto Nº 44751/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12840/2023, e das modificações que lhe sobre vierem. Estadual - PB - DOE - 22 jan 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 29/12/2025 Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de janeiro de 2026. Estadual - RR - DOE - 29 dez 2025
Ordem de Serviço GEFIS Nº 1 DE 20/01/2026 Altera a Ordem de Serviço GEFIS Nº 7/2025, que dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 81 DE 21/01/2026 Dispõe sobre o cadastramento, a autorização, o recadastramento e a manutenção do registro dos instrutores de trânsito junto ao DETRAN/AL observarão, obrigatoriamente, as disposições desta Portaria e da Resolução CONTRAN Nº 1020/2025. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 13222 DE 21/01/2026 Institui o Programa Estadual de Melhoria Sanitária Domiciliar e Segurança Hídrica para Múltiplos Usos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2026
Extrato da Portaria DETRAN/SE Nº 95 DE 21/01/2026 Estabelece as regras e procedimentos para a atuação de instrutores de Trânsito de forma autônoma. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2026
Portaria SAT Nº 3765 DE 21/01/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2026
Decreto Nº 7083 DE 21/01/2026 Dispõe sobre a inclusão e qualificação do Projeto de Implantação da Cidade da Polícia Civil no Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Tocantins-PPI. Estadual - TO - DOE - 21 jan 2026
Portaria AGEMS Nº 314 DE 02/12/2025 Rep. - Homologa os resultados da Segunda Revisão Tarifária e das Estruturas Tarifárias dos Serviços Públicos Delegados de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito dos Municípios Regulados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEMS. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2026
Consulta SEFA Nº 64 DE 11/12/2025 ICMS. Veículos importados. base de cálculo. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2025

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