Legislação

Lei Nº 19184 DE 21/01/2026 Altera a Lei Nº 11781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar ao advogado o direito de requerer a realização de intimações ou notificações em seu nome, bem como o direito de requerer o pagamento direto de honorários contratuais. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2026
Instrução Normativa CAT Nº 1 DE 21/01/2026 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto Nº 27987/2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 22 jan 2026
Instrução Normativa SIF Nº 7 DE 21/01/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 jan 2026
Instrução Normativa SRE Nº 227 DE 21/01/2026 Altera a Instrução Normativa SRE Nº 225/2025, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2026. Estadual - GO - DOE - 22 jan 2026
Portaria SEFAZ/SUPATC Nº 12 DE 16/01/2026 Disciplina os procedimentos operacionais para concessão de Inscrição Estadual (IE) de ofício. Estadual - RJ - DOE - 22 jan 2026
Instrução Normativa IAT Nº 6 DE 19/01/2026 Estabelece requisitos, critérios, diretrizes e procedimentos para dispensa de Licenciamento Ambiental para pavimentação urbana no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 jan 2026
Lei Nº 19725 DE 22/01/2026 Estabelece as diretrizes e os critérios para a utilização dos resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais ou construtivos e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19686 DE 21/01/2026 Obriga as instituições de ensino localizadas em Território catarinense a dispor de banheiro para cada um dos sexos, masculino e feminino, vedando a instalação e o uso comum de banheiros por estudantes de sexos diferentes. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19687 DE 21/01/2026 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para dispor sobre a participação de pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias dos Poderes e da Administração Pública estadual. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19688 DE 21/01/2026 Estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizarem o cardápio ou menu digital. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026

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