Legislação

Lei Nº 2306 DE 31/12/2025 Altera a Lei Nº 25/1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 31 dez 2025
Portaria AGED Nº 53 DE 15/01/2026 Dispõe sobre os valores relativos à emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), da GTA eletrônica (e-GTA), quando emitidas por Médicos Veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, bem como da Guia de Trânsito de Subprodutos (e-GTS), quando emitida por Médico Veterinário atuante em estabelecimentos sob Inspeção Veterinária Oficial, por Médico Veterinário Privado ou por Responsável Técnico de nível superior que prestem assistência técnica a estabelecimentos manipuladores de subprodutos de origem animal não comestíveis. Estadual - MA - DOE - 21 jan 2026
Parecer Nº 580 DE 23/01/2026 ICMS - Venda de veículos de carga desincorporados do ativo imobilizado - incidência do imposto - Redução da base de cálculo em 80%. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 7 DE 15/01/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a remessa de suínos. Estadual - RS - DOE - 26 jan 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 1 DE 13/01/2026 ISS. ICMS. Contrato de prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Emissão de nota fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita. Questões envolvendo aspectos procedimentais deverão encaminhadas ao atendimento virtual. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2026
Decreto Nº 10854 DE 23/01/2026 Altera o Decreto Nº 9843/2021, que regulamenta a Lei Nº 20957/2021, que institui o Programa Universitário do Bem (PROBEM). Estadual - GO - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 10632 DE 27/01/2025 Altera o Decreto Nº 9843/2021, que regulamenta a Lei Nº 20957/2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM. Estadual - GO - DOE - 27 jan 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 6 DE 22/01/2026 Altera dispositivos do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", previsto no Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2026
Instrução Normativa SEMAS Nº 2 DE 23/01/2026 Estabelece o procedimento para a realização de análise simplificada e retificação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) da pequena propriedade ou posse rural, inseridos no sistema de cadastro ambiental rural do Pará (SICAR/PA), no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 5165 DE 23/01/2026 Institui o observatório Mulheres da Amazônia, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 26 jan 2026

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