Legislação

Parecer Nº 580 DE 23/01/2026 ICMS - Venda de veículos de carga desincorporados do ativo imobilizado - incidência do imposto - Redução da base de cálculo em 80%. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2026
Instrução Normativa RE Nº 7 DE 15/01/2026 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre a remessa de suínos. Estadual - RS - DOE - 26 jan 2026
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 1 DE 13/01/2026 ISS. ICMS. Contrato de prestação de serviço com fornecimento de mercadorias. Emissão de nota fiscal. Inadmissibilidade pela via eleita. Questões envolvendo aspectos procedimentais deverão encaminhadas ao atendimento virtual. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2026
Decreto Nº 10854 DE 23/01/2026 Altera o Decreto Nº 9843/2021, que regulamenta a Lei Nº 20957/2021, que institui o Programa Universitário do Bem (PROBEM). Estadual - GO - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 10632 DE 27/01/2025 Altera o Decreto Nº 9843/2021, que regulamenta a Lei Nº 20957/2021, que institui o Programa Universitário do Bem – PROBEM. Estadual - GO - DOE - 27 jan 2025
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 6 DE 22/01/2026 Altera dispositivos do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", previsto no Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021. Estadual - RO - DOE - 23 jan 2026
Instrução Normativa SEMAS Nº 2 DE 23/01/2026 Estabelece o procedimento para a realização de análise simplificada e retificação dos Cadastros Ambientais Rurais (CARs) da pequena propriedade ou posse rural, inseridos no sistema de cadastro ambiental rural do Pará (SICAR/PA), no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 5165 DE 23/01/2026 Institui o observatório Mulheres da Amazônia, no âmbito do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 26 jan 2026
Resolução ARSAE Nº 220 DE 23/01/2026 Fixa o montante da Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (TFAS), relativa ao exercício de 2026, devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação e fiscalização da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2026
Instrução Normativa SURE Nº 2 DE 22/01/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 26 jan 2026

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