Legislação

Resolução ARSAE Nº 220 DE 23/01/2026 Fixa o montante da Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (TFAS), relativa ao exercício de 2026, devida pelas entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e que se submetam à regulação e fiscalização da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae-MG. Estadual - MG - DOE - 24 jan 2026
Instrução Normativa SURE Nº 2 DE 22/01/2026 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 26 jan 2026
Decreto Nº 5166 DE 23/01/2026 Institui o Programa Pará sem fome e cria a rede de Parcerias para o sistema estadual de segurança alimentar e Nutricional sustentável (SISANS/PA). Estadual - PA - DOE - 26 jan 2026
Instrução Normativa SEF Nº 2 DE 23/01/2026 Dispõe sobre procedimento a ser seguido pelos órgãos entidades da Administração Pública Estadual, por força do Decreto Nº 106441/2026. Estadual - AL - DOE - 26 jan 2026
Decreto Nº 106509 DE 22/01/2026 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para conceder isenção do ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD). Estadual - AL - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 106514 DE 22/01/2026 Dispõe sobre a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações com leite in natura com suspensão do ICMS, previstos no Protocolo ICMS Nº 23/2019. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 106513 DE 22/01/2026 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para excluir atividade econômica, que especifica, da antecipação do imposto prevista na Lei Estadual Nº 6474/2004. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 106511 DE 22/01/2026 Altera o Decreto Estadual Nº 25370/2013, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário no Âmbito Estadual. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 106510 DE 22/01/2026 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para fins de conceder redução da base de cálculo do ICMS na hipótese que especifica. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 106512 DE 22/01/2026 Altera o RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº 35245/1991, para conceder isenção do ICMS nas operações com conchas de sururu e dos produtos industrializados decorrentes da utilização deste insumo. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2026

Legislações