O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a plataforma digital de transparência ambiental participativa, com o objetivo de disponibilizar informações atualizadas sobre licenças ambientais, queimadas, manejo florestal e áreas de conservação no Estado.

Art. 2º A gestão da plataforma será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, que poderá firmar parcerias com universidades e organizações não governamentais para seu desenvolvimento e manutenção.

Art. 3º A população poderá acessar a plataforma para acompanhar, fiscalizar e sugerir ações relacionadas às políticas ambientais estaduais.

Art. 4º O Estado poderá promover eventos para incentivar a participação da população e dar publicidade à plataforma.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 19 de janeiro de 2026, 138º da República, 124º do Tratado de Petrópolis e 65º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Camelí

Governador do Estado do Acre