Legislação

Lei Nº 19686 DE 21/01/2026 Obriga as instituições de ensino localizadas em Território catarinense a dispor de banheiro para cada um dos sexos, masculino e feminino, vedando a instalação e o uso comum de banheiros por estudantes de sexos diferentes. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19687 DE 21/01/2026 Altera a Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para dispor sobre a participação de pessoas com deficiência nas campanhas publicitárias dos Poderes e da Administração Pública estadual. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19688 DE 21/01/2026 Estabelece que bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizarem o cardápio ou menu digital. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19724 DE 22/01/2026 Estabelece a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária - Compra Coletiva/SC. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Lei Nº 19719 DE 21/01/2026 Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, a fim de vedar a circulação, a utilização de veículos de tração animal e a condução de animais com carga no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Portaria PGE/GAB Nº 128 DE 21/10/2025 Rep. - Disciplina a celebração de negócio Jurídico processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da Lei Federal Nº 13105/2015 (CPC), do art. 20 da Lei Estadual Nº 18302/2021 (PRODEx), do art. 9º do Decreto Nº 734/2024 (Programa Concilia+SC). Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Portaria SERINT Nº 4 DE 21/01/2026 Regulamenta o art. 14 do Decreto Nº 10634/2025, quanto ao Relatório de Gestão relativo a recursos recebidos por meio de transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2026
Decreto Nº 124-S DE 22/01/2026 Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2026. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 1 DE 22/01/2026 Dispõe sobre o Programa Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 22 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 857 DE 22/01/2026 Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ Nº 751/2025, em razão da edição do Decreto Nº 50005/2025, que revogou dispositivo do Decreto Nº 47887/2021, que atribuía a competência para transmitir anualmente a declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF) - (Precatórios) à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2026

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