Legislação

Decreto Nº 10855 DE 23/01/2026 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na véspera da festa popular de Carnaval e parcialmente depois dela. Estadual - GO - DOE - 26 jan 2026
Lei Complementar Nº 510 DE 19/01/2026 Altera a Lei Complementar Nº 55/1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - AC - DOE - 26 jan 2026
Decreto Nº 53412 DE 22/01/2026 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/AM), aprovado pelo Decreto Nº 26428/2006 com relação às alíquotas que especifica e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2026
Instrução Normativa IPAAM Nº 1 DE 22/01/2026 Dispõe sobre os procedimentos para a renovação Automática da Licença Ambiental de Operação (LO) no âmbito do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), em cumprimento ao §5º do art. 5º da Lei Estadual Nº 3785/2012. Estadual - AM - DOE - 22 jan 2026
Decreto Nº 48188 DE 26/01/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação a prestação de serviço de telecomunicações. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2026
Decreto Nº 48189 DE 26/01/2026 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, com relação a hipótese de redução da multa relativa ao descumprimento de obrigação acessória. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2026
Portaria SUPTRIB /SEFAZ Nº 30 DE 22/01/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de janeiro de 2026. Estadual - RJ - DOE - 27 jan 2026
Decreto Nº 48190 DE 26/01/2026 Altera o Decreto Nº 44081/2022, e o Decreto Nº 44580/2023, que implementam na legislação tributária do Distrito Federal, respectivamente, as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e dá outras providências; e do Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 125 DE 26/01/2026 Dispõe sobre o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito no Estado de Santa Catarina, regulamenta a realização das aulas práticas de direção veicular e estabelece requisitos para os veículos utilizados, nos termos da Resolução CONTRAN Nº 1020/2025 e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 26 jan 2026
Norma de Procedimento Fiscal REPR Nº 1 DE 20/01/2026 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR). Estadual - PR - DOE - 23 jan 2026

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