O GERENTE FISCAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei Complementar nº 225, de 08 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO o art. 54-A, inciso I do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002; e

CONSIDERANDO o disposto no processo 2026-VKP40;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso III do Art. 2º da Ordem de Serviço GEFIS n° 07, de 14 de maio de 2025, fica acrescido das alíneas “h” e “i”, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................................................

........................................................................

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III - ...........................................................

..................................................................

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..................................................................

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h) na hipótese de armazenamento de combustíveis em tanques, contrato de armazenamento com indicação da capacidade de tancagem contratada;

i) documento de autorização de órgão regulador para exercer suas atividades, se for o caso.

........................................................................

...............................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Ordem de Serviço GEFIS n° 07, de 14 de maio de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 20 de janeiro de 2026.

DANIEL BALDASSO ROBBI

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Gerente Fiscal - Substituindo

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO GEFIS Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

“ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO GEFIS Nº 07, DE 14 DE MAIO DE 2025.

Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal

(conforme o art. 2º)

“ NR