Legislação

Lei Nº 25720 DE 16/01/2026 Altera o inciso II do art. 2º da Lei Nº 18309/2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2026
Lei Nº 25723 DE 16/01/2026 Determina a emissão de boletos ou guias de cobrança pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e pelos órgãos públicos estaduais prestadores de serviço com opção de pagamento por código de barras e em formato QR Code. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2026
Portaria SEFAZ Nº 19 DE 16/01/2026 Adia, para o dia 27.01.2026, a data da realização do sorteio Mensal, Especial e do Prêmio Extra da Campanha "Nota Cidadã". Estadual - PB - DOE - 17 jan 2026
Portaria SEEC Nº 329 DE 04/09/2025 Estabelece normas suplementares para a adesão ao SISBI dos estabelecimentos registrados na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (DIPOVA/SEAGRIDF). Estadual - DF - DOE - 10 set 2025
Portaria SCGE Nº 5 DE 14/01/2026 Dispõe sobre a celebração de termo de compromisso no âmbito da Lei Nº 16309/2018, por meio da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), com a pessoa jurídica que admita a sua responsabilidade pela prática de atos lesivos investigados. Estadual - PE - DOE - 17 jan 2026
Portaria DETRAN Nº 27 DE 14/01/2026 Altera a Portaria DETRAN Nº 248/2025, a qual dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 16 jan 2026
Decreto Nº 10853 DE 19/01/2026 Altera o Decreto Nº 9724/2020, que regulamenta a Lei Nº 20787/2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2026
Portaria IMA Nº 16 DE 19/01/2026 Suspende a eficácia da Portaria IMA Nº 13/2025, que estabelece critérios mínimos para a compensação pelo uso de Área de preservação permanente (APP). Estadual - SC - DOE - 19 jan 2026
Decreto Nº 31210 DE 19/01/2026 Estabelece o calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 do Poder Executivo estadual. Estadual - RO - DOE - 19 jan 2026
Lei Complementar Nº 1139 DE 19/01/2026 Altera a Lei Complementar Nº 1073/2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento. Estadual - ES - DOE - 20 jan 2026

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