A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso II, da Constituição Estadual, e pelo art. 35 da Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023, c/c as disposições do art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, e do art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Considerando as disposições previstas no art. 1º do Ato COTEPE nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD); e

Considerando o disposto nos arts. 349-H a 349-M do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado a Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal constante do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II - TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de janeiro de 2026, 205º da Emancipação Política de Sergipe.

Laércio Marques da Afonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda