Norma republicada no DOE de 19/01/2026. Para verificar o texto atual, clique aqui.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso da competência que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o art. 306, do Decreto nº 38.981, de 10 de abril de 2018, combinado com o art. 209, do Decreto nº 41.891, de 10 de março de 2021, e conforme instrução constante no processo nº 00070-00006138/2024-47.

Considerando o Decreto nº 38.981, de 10 de abril de 2018, que regulamenta a Lei nº 5.800, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, vegetal e de microrganismos no Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 41.891, de 10 de março de 2021, que regulamenta a Lei nº 6.401, de 22 de outubro de 2019, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado quanto à inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal, vinho, polpa e suco de frutas, localizados no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os artigos 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 115, de 12 de setembro de 2012, publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, no Diário Oficial da União em 13 de setembro de 2012, nº 178, seção 1, página 22, que reconhece o Serviço de Inspeção da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOVA, executado pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com equivalência junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI; e

Considerando o Decreto nº 9.013, 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para adesão e desabilitação dos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Distrital – SID, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Auditoria documental: auditoria técnica documental realizada a partir de solicitação formal dos interessados, para verificação pelo Serviço de Inspeção Distrital se o estabelecimento atende os requisitos normativos e se os Programas de Autocontrole e APPCC estão descritos.

II - Auditoria in loco para adesão: auditoria técnica realizada in loco pelo Serviço de Inspeção Distrital para verificação se os programas de autocontrole e APPCC estão implantados, monitorados e conformes para a concessão de adesão ao SISBI–POA.

III - Auditoria de manutenção: auditoria técnica realizada pelo Serviço de Inspeção Distrital para avaliação da manutenção da adesão junto ao SISBI-POA.

IV - Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC - sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.

CAPÍTULO I - DOS REQUISITOS PARA ADESÃO AO SISBI-POA

Art. 3º Requisitos para adesão ao SISBI-POA:

I - possuir registro junto ao Serviço de Inspeção Distrital;

II - estar com a situação cadastral regular junto à SEAGRI;

III - preencher requerimento de adesão ao SISBI-POA;

IV - possuir todos os Programas de Autocontrole e APPCC exigidos na legislação, descritos, implantados e monitorados, com comprovação em registros auditáveis;

V - Estar em conformidade, no mínimo, com os programas de autocontrole: Água de Abastecimento, Controle Integrado de Pragas, Higiene Industrial Operacional, Higiene e Hábitos Higiênicos dos Colaboradores, Procedimentos Sanitários Operacionais, Controle de Matéria-Prima, Ingredientes e Material de Embalagem, Controle de Temperaturas, Controle de Formulação de Produto e Combate à Fraude, Rastreabilidade e Recolhimento e APPCC.

VI - possuir os registros de produtos junto à DIPOVA, com carimbo de inspeção SID e em conformidade com a legislação.

§1º Os programas alvo a serem auditados são os programas de autocontrole exigidos para o funcionamento dos estabelecimentos e o programa de APPCC.

§2º Estabelecimentos recém-registrados poderão solicitar adesão ao SISBI no momento do cadastro. A adesão será imediata, condicionada à avaliação documental do plano APPCC e dos Programas de Autocontrole, além de auditorias periódicas realizadas a cada 30 dias durante os primeiros 90 dias de operação.

Art. 4º O reconhecimento da adesão ao SISBI-POA se dará em documento expedido pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal após parecer favorável da auditoria de adesão.

Art. 5º Os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Distrital - SID, inclusos no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção dos Produtos de Origem Animal - SISBI, poderão:

I - receber matérias-primas provenientes de estabelecimentos com serviço de inspeção equivalente, elaborar e distribuir esses produtos em todo território nacional;

II - receber matérias-primas provenientes de estabelecimentos registrados no SID sem adesão SISBI, desde que:

a) Tenham rótulos aprovados correspondentes ao comércio de destino;

b) Comercializem seus produtos somente no Distrito Federal;

c) Mantenham registros auditáveis da produção e segregação entre esses produtos e os produtos com livre trânsito nacional (SISBI);

d) Tenham programa de autocontrole implantado de rastreabilidade que contemple desde o recebimento da matéria-prima (fornecedores) até expedição de produto acabado (clientes).

CAPÍTULO II - DAS AUDITORIAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO

Art. 6º A Gerência de Inspeção coordenará a realização das auditorias nos estabelecimentos com vistas a orientar, habilitar e avaliar conformidades dos Programas de Autocontrole e APPCC.

Parágrafo único. As auditorias serão realizadas por equipes designadas pela Gerência de Inspeção.

Art. 7º As auditorias serão classificadas como de adesão e de manutenção.

§1º Nas auditorias de adesão serão aplicados checklists de auditoria documental e in loco (anexos II e III) a fim de verificar a conformidade dos Programas de Autocontrole e APPCC exigidos na legislação, se estão descritos, implantados e monitorados e se há comprovação em registros auditáveis.

§2º As auditorias de manutenção com aplicação do checklist de manutenção (anexo V) visam a permanencia do estabelecimento ao SISBI e serão realizadas com frequência definida de acordo com o risco estimado associado ao estabelecimento aderido e produtos registrados, sendo no mínimo anual e no máximo bianual.

Art. 8º Apenas estabelecimentos que cumprirem o previsto no artigo 3º desta Portaria poderão requisitar auditoria.

Art. 9º O processo de auditoria cumprirá as seguintes etapas e prazos:

I - solicitação de adesão ao SISBI por meio do preenchimento do Requerimento de Adesão ao SISBI (anexo I) e envio por meio de correio eletrônico para a Gerência de Inspeção;

II - comunicação da auditoria à equipe designada;

III - realização de auditoria prévia documental (checklist de auditoria documental para adesão ao SISBI – anexo II) (prazo – 15 dias);

IV - realização de auditoria in loco no estabelecimento (checklist de auditoria in loco para adesão ao SISBI – anexo III) (prazo – 15 dias após conformidade na auditoria documental);

V - envio da Nota Técnica de auditoria ao estabelecimento auditado;

VI - recebimento do plano de ação (anexo IV);

VII - avaliação do plano de ação enviado pelo estabelecimento, para correção das não conformidades identificadas na auditoria (prazo 15 dias);

VIII - emissão de parecer técnico pelo Serviço de Inspeção, quando da adesão;

IX - atualização das informações junto ao sistema de monitoramento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando necessário.

Art. 10 A auditoria prévia documental será realizada após solicitação formal dos interessados.

Parágrafo único. Caso sejam evidenciadas não conformidades na auditoria documental o estabelecimento será cientificado por meio de Nota Técnica a fim de que proceda com as correções.

Art. 11 A auditoria in loco de adesão se dará após verificação de conformidade documental por parte do estabelecimento.

§1º Caso sejam identificadas não conformidades na auditoria in loco de adesão, o estabelecimento deve apresentar plano de ação para correção das não coformidades identificadas na auditoria e os programas de autocontrole corrigidos e implementados.

§2º Após vencidos os prazos estipulados no plano de ação será realizada nova auditoria in loco dentro de até 30 dias.

Art. 12 É vedada a realização de nova auditoria em estabelecimento que não apresente documentação que comprove correção das não conformidades levantadas em avaliação anterior.

Art. 13 Em caráter supletivo, quando o estabelecimento sob Serviço de Inspeção Federal pretender migrar para o Serviço de Inspeção Distrital – SID com adesão SISBI/POA, poderá requerer auditoria durante a vigência do serviço anterior (SIF), desde que tenha como comprovar por meio de documentos auditáveis a implantação e implementação de todos os programas de autocontrole e APPCC.

Art. 14 A qualquer momento, o Serviço de Inspeção Distrital poderá realizar auditorias para fins de verificação do cumprimento das normas.

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO

Art. 15 Quando do recebimento de parecer favorável de adesão ao SISBI-POA, o estabelecimento deverá:

I – Enviar documentação para registro de produtos com o logotipo SISBI junto à DIPOVA, conforme legislação específica, solicitando inclusão de croqui.

a) Entre os documentos enviados devem constar ambos os rótulos, com e sem logotipo SISBI.

II – Completar o cadastro nacional do estabelecimento no Sistema de Gestão de Estabelecimentos (e-SISBI/SGE).

Parágrafo único. O estabelecimento que integra o SISBI-POA só poderá realizar o comércio interestadual após cumpridos os requisitos neste artigo e com informação atualizada e publicamente disponibilizada no e–SISBI.

Art. 16 O estabelecimento aderido ao SISBI-POA deverá manter atualizado, junto ao serviço de inspeção, as duas versões de rotulagem, com e sem o lotipo SISBI.

Art. 17 O estabelecimento aderido ao SISBI-POA deverá manter atualizadas as informações cadastrais e sanitárias junto à SEAGRI.

CAPÍTULO IV - DA DESABILITAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Art. 18 A constatação durante as auditorias de manutenção de não conformidades relacionadas aos Programas de Autocontrole, APPCC e demais normas, considerando sua natureza e gravidade, acarretará nas seguintes medidas:

I - suspensão da prerrogativa de inclusão de novos produtos;

II - suspensão parcial de produção, quando do impedimento de processamento de produtos com logotipo SISBI em determinada seção ou área de fabricação;

III - suspensão total de produção, quando do impedimento de produção de produtos com logotipo SISBI no estabelecimento.

§1º O descumprimento do previsto na legislação e em normas complementares, a ausência de confiabilidade para o processo apresentado, isolada ou cumulativamente, implicará na suspensão da prerrogativa de inclusão de novos produtos para comércio interestadual.

§ 2º O descumprimento do previsto na legislação e normas complementares, a ausência de confiabilidade de autocontroles realizados, o não cumprimento de plano de ação corretiva, a falta de atualização dos dados cadastrais ou de produtos e a falta de atendimento tempestivo às solicitações formais do Serviço de Inspeção, isolada ou cumulativamente, implicará na suspensão parcial ou total de produção dos produtos com o logotipo SISBI.

§3º A suspensão poderá ser levantada após a correção das não conformidades que as motivaram.

§4º Se a suspensão total de produção não for levantada, decorridos 6 (seis) meses, o estabelecimento será DESABILITADO do SISBI-POA e terá seu cadastro nacional inativado.

Art. 19 Nos casos dos estabelecimentos que tenham obtido adesão imediata ao SISBI-POA logo após o registro, a constatação nas auditorias periódicas iniciais, de que não detêm o controle efetivo dos Programas de Autocontrole e do APPCC acarretará a suspensão ou a desabilitação no sistema, a depender da gravidade das não conformidades.

Art. 20 A desabilitação do estabelecimento aderido ao SISBI-POA será formalizada por emissão de documento emitido pela Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal.

Art. 21 Estabelecimentos desabilitados ou sob suspensão total de produção ficam impedidos de estamparem o logotipo SISBI em sua rotulagem e de realizar comércio interestadual de seus produtos.

Parágrafo único. A DIPOVA poderá comunicar a situação a outros órgãos fiscalizadores, organizações representativas da sociedade, da região ou setores afetados, quando for o caso.

Art. 22 Uma vez desabilitado, o estabelecimento interessado poderá reiniciar o processo de adesão ao SISBI-POA, após um prazo de 120 dias.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 A Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural disponibilizará os modelos de documentos de que trata esta Portaria no sítio eletrônico https://agricultura.df.gov.br/.

Art. 24 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - REQUERIMENTO DE ADESÃO AO SISBI-POA

Senhor (a) Diretor (a) __________________________________________________da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal – DIPOVA da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL-SEAGRI-DF.

Eu,______________________________________________________________________________________, RG____________________, CPF________________________________, telefone____________________________, e-mail_____________________________________________, responsável legal na qualidade de ______________________________________________________________ (proprietário, arrendatário, sócio proprietário, diretor-presidente, responsável técnico etc.), pelo estabelecimento_________________________________________________________________________________________, SID_______, classificado como____________________________________________________, CNPJ_____________________________________________, IE/DIF____________________________________________, localizado à____________________________________________________________________________________________ Distrito Federal, CEP ______________-________, solicito a ADESÃO ao SISBI para a Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal.

Nestes termos,

Aguardo deferimento.

Brasília-DF, _____de ____________ de ______.

Assinatura do Responsável Legal

ANEXO II - CHECKLIST DE AUDITORIA DOCUMENTAL PARA ADESÃO AO SISBI

ANEXO III - CHECKLIST DE AUDITORIA IN LOCO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE PARA ADESÃO AO SISBI

** não marcar C/NC caso não aplicável, apenas riscar os campos.