Legislação

Lei Nº 13202 DE 16/01/2026 Altera a Lei Nº 11587/2021, que institui o Programa Estadual de Habitação (Ser Família Habitação), no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 16 jan 2026
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1263 DE 29/12/2025 Altera a Portaria SEFAZ Nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 16 jan 2026
Resolução SEFAZ Nº 3486 DE 13/01/2026 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2026. Estadual - MS - DOE - 19 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 08/01/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 1/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 08/01/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 2/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 jan 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 6 DE 08/01/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 3/2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 16 jan 2026
Edital de Notificação SAT Nº 2 DE 16/01/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de feijão carioquinha tipo 2 e feijão preto tipos 1 e 2, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM/CAAT). Estadual - MS - DOE - 19 jan 2026
Portaria DETRAN-MS Nº 201 DE 16/01/2026 Dispõe sobre a fixação dos valores dos exames de avaliação de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS), em conformidade com o art. 148, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro e a Portaria SENATRAN Nº 927/2025. Estadual - MS - DOE - 19 jan 2026
Lei Nº 25716 DE 16/01/2026 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 6763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2026
Lei Nº 25717 DE 16/01/2026 Acrescenta dispositivo à Lei Nº 18309/2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 17 jan 2026

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