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Solução de Consulta COTRI Nº 54 DE 14/11/2012 ICMS. Regime Especial de Apuração do ICMS: Lei nº 4.160/2008. Não há de se falar em termo final do regime, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, com efeitos ex tunc e erga omnes, proferida nos autos da ADI nº 2008.00.2.013383-1. Em conformidade com entendimento exarado pelo Parecer nº. 199/2012 – PROFIS/PGDF, “não pode qualquer lei distrital valer-se de comandos normativos contidos na referida lei inconstitucional”. Apuração do ICMS pelo regime normal desde a data inicial em que o contribuinte começou a apurar o imposto pelo REA/ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 55 DE 14/11/2012 ICMS. Regime Especial de Apuração do ICMS: Lei nº 4.160/2008. Não há falar em Regime Especial de Apuração do ICMS – REA/ICMS, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, com efeitos ex tunc e erga omnes, proferida nos autos da ADI nº 2008.00.2.013383-1. Em conformidade com entendimento exarado pelo Parecer nº. 199/2012 – PROFIS/PGDF, “não pode qualquer lei distrital valer-se de comandos normativos contidos na referida lei inconstitucional”. Apuração do ICMS pelo regime normal desde a data inicial em que o contribuinte começou a apurar o imposto pelo REA/ICMS. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 56 DE 19/11/2012 Estadual - DF - DOE - 26 nov 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 57 DE 21/11/2012 Pró-DF II. Saídas destinadas a bonificação, doação ou brinde. Dúvida quanto sua inserção no cômputo do potencial de faturamento. Dúvida dirimida pela integração dos §§ 5º e 6º do art. 3º do Decreto 28.852, de 12/3/2008. As saídas destinadas a bonificação, doação ou brinde integram o potencial de faturamento de que trata o Programa. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 58 DE 11/10/2012 ISS – Serviço de Implantação de Redes de Dados – Incidência em conformidade com o item 1.03 da Lista de Serviços Tributáveis, do Anexo I do Decreto Nº 25508/2005. Estadual - DF - DOE - 3 dez 2012
Lei Nº 25712 DE 15/01/2026 Altera o art. 8º-A da Lei Nº 14184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - MG - DOE - 16 jan 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 61 DE 19/11/2012 ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO. Não há falar em retenção referente a substituição tributária se o estabelecimento prestador de serviço não listado nos incisos I a XX do art. 5º do RISS não se localiza no Distrito Federal, observado o disposto no art. 6º do mesmo Regulamento. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 62 DE 11/12/2012 ECF – A dispensa de uso de ECF alcança estabelecimentos de contribuintes do ICMS e/ou do ISS que emitirem Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por meio do sistema eletrônico de processamento de dados de que trata o Convênio ICMS 57/95, e que tenham mais de cinqüenta por cento da receita bruta anual proveniente de operações com mercadorias ou prestações de serviço destinadas à pessoa jurídica, observado o disposto no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria 07/2003, e os demais requisitos da legislação. Estadual - DF - DOE - 18 jan 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 63 DE 12/12/2012 ICMS. A alíquota para produtos da indústria de informática e automação é de doze por cento. A redução de base de cálculo estabelecida pelo item 14 do Caderno 2 do Anexo I do Decreto n. 18.955/97 atem-se aos produtos descritos no Anexo VI do mesmo Decreto. Estadual - DF - DOE - 24 jan 2013
Portaria ADAPAR Nº 23 DE 09/01/2026 Dispõe sobre a emissão e utilização da Certidão de Estabelecimento Rural no âmbito da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 14 jan 2026

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