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Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 26/06/2013 ICMS – Inexistindo os valores de que trata o caput do art. 4º da Portaria SEFP Nº 866/2002, para efeitos da base de cálculo de que trata aquele artigo, quando for o caso de aplicação da alíquota de 4%, a fórmula de cálculo da MVA ajustada estabelecida no § 1º será utilizada, considerando-se a “ALQ inter” de 4%. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 25/06/2013 ICMS. Operações interestaduais com bens e/ou mercadorias importadas. Alíquota 4%. Resolução nº 13 do Senado Federal. Aplicação do Convênio ICMS Nº 38/2013. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 29/07/2013 ICMS. Redução de base de cálculo. A redução de dez por cento de base de cálculo para produtos de higiene prevista pelo item 10 do Caderno II do Anexo I do Decreto Nº 18955/1997 não mais se aplica. O Decreto Nº 34171/2013, deu nova regulamentação à matéria. Estadual - DF - DOE - 7 ago 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 06/08/2013 ISS – Alíquotas incidentes sobre a prestação de serviços de tecnologia da Informação. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 09/08/2013 ICMS. Aplicação de redução de base de cálculo para as operações de saída do produto “alho-poró”. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 29/08/2013 Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Deverá ser informado nos registros D020 e E120 do Livro Fiscal Eletrônico. Estadual - DF - DOE - 6 set 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 16/09/2013 ISS – Administração de Benefícios de Plano de Saúde. Não integra a base de cálculo do imposto o valor referente ao repasse contratado às Operadoras de Plano de Assistência à Saúde. Estadual - DF - DOE - 26 set 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 16 DE 13/09/2013 ICMS. Produtos de informática e automação. Redução de base de cálculo nas operações internas: Anexo VI do Decreto nº 18.955/97; lista compreensiva; interpretação estrita quanto ao conteúdo descritivo dos produtos constantes da NCM/SH e do Anexo VI, cuja correlação deve ser perfeita para atrair o beneplácito. A alíquota nessas operações internas é de doze por cento. Estadual - DF - DOE - 19 set 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 18/09/2013 ISS – Não incidência sobre a composição e o rateio dos valores que compõem o Fundo de Compensação do Registrador Civil. Estadual - DF - DOE - 30 set 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 18 DE 25/11/2013 ICMS. Carga tributária. Benefício fiscal. Mercadoria importada – Prevalecerá, nas operações interestaduais com produtos importados do exterior, a carga tributária beneficiada inferior à de aplicação da alíquota de 4%. Estadual - DF - DOE - 11 dez 2013

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