Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 12 DE 06/08/2013 ISS – Alíquotas incidentes sobre a prestação de serviços de tecnologia da Informação. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 13 DE 09/08/2013 ICMS. Aplicação de redução de base de cálculo para as operações de saída do produto “alho-poró”. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 14 DE 29/08/2013 Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Deverá ser informado nos registros D020 e E120 do Livro Fiscal Eletrônico. Estadual - DF - DOE - 6 set 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 15 DE 16/09/2013 ISS – Administração de Benefícios de Plano de Saúde. Não integra a base de cálculo do imposto o valor referente ao repasse contratado às Operadoras de Plano de Assistência à Saúde. Estadual - DF - DOE - 26 set 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 16 DE 13/09/2013 ICMS. Produtos de informática e automação. Redução de base de cálculo nas operações internas: Anexo VI do Decreto nº 18.955/97; lista compreensiva; interpretação estrita quanto ao conteúdo descritivo dos produtos constantes da NCM/SH e do Anexo VI, cuja correlação deve ser perfeita para atrair o beneplácito. A alíquota nessas operações internas é de doze por cento. Estadual - DF - DOE - 19 set 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 17 DE 18/09/2013 ISS – Não incidência sobre a composição e o rateio dos valores que compõem o Fundo de Compensação do Registrador Civil. Estadual - DF - DOE - 30 set 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 18 DE 25/11/2013 ICMS. Carga tributária. Benefício fiscal. Mercadoria importada – Prevalecerá, nas operações interestaduais com produtos importados do exterior, a carga tributária beneficiada inferior à de aplicação da alíquota de 4%. Estadual - DF - DOE - 11 dez 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 19 DE 20/12/2013 ISS – Alíquotas incidentes sobre a prestação de serviços de informática e congêneres. Alíquota prevalente e exceções. A realidade dos serviços executados é que define a alíquota aplicável. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2014
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 23/01/2012 ICMS. Remessa para o exterior de bem do ativo permanente para conserto ou reparo: suspensão do lançamento do imposto. Retorno do bem do ativo permanente para o estabelecimento remetente: não-incidência. Decreto nº 18.955/97, Anexo I, Caderno IV, item 3. Estadual - DF - DOE - 26 jan 2012
Solução de Consulta COTRI Nº 22 DE 26/03/2012 ICMS. ISS. Serviço de vacinação e imunização humana é serviço de ambulatório previsto no subitem 4.03 da Lista de Serviços de que trata o art. 1º do RISS. A prestação do serviço de vacinação com fornecimento da vacina sujeita-se apenas ao ISS. Estadual - DF - DOE - 2 abr 2012

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