Legislação

Instrução DETRAN-DF Nº 1609 DE 30/12/2025 Altera a Instrução DETRAN-DF Nº 1403/2025, para atualizar a documentação exigida para fins de credenciamento e dispor sobre a apresentação de documentos pelas instituições credoras já credenciadas, no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF). Estadual - DF - DOE - 5 jan 2026
Decreto Nº 49163 DE 14/01/2026 Altera o Decreto Nº 48819/2024, que regulamenta a Lei Nº 24462/2023, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura Viva. Estadual - MG - DOE - 15 jan 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 24/01/2014 ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Não se reveste da condição de contribuinte a empresa pública que, no desempenho da atividade de transporte intermunicipal ou interestadual, o faça em regime de monopólio. Reveste-se da condição de contribuinte a empresa pública que, no desempenho da atividade de transporte intermunicipal ou interestadual, o faça em regime de concorrência com a iniciativa privada. Considerar-se-á, na aplicação da alíquota correspondente, a natureza de cada objeto transportado. Estadual - DF - DOE - 29 jan 2014
Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 18/02/2014 IMUNIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL 75 – A imunidade tributária afasta a hipótese de incidência do ICMS, podendo aquele que suportou o ônus tributário, por presunção de exação futura impossível, restituir o imposto antecipado. Estadual - DF - DOE - 13 mar 2014
Lei Nº 12790 DE 13/01/2026 Institui o selo "Empresas contra o Aedes Aegypti", no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 13 jan 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 02/04/2014 ECF. Na legislação tributária distrital não se encontra respaldo para dispensa de uso de ECF às empresas que emitem apenas notas fiscais eletrônicas (modelo 55). Estadual - DF - DOE - 14 abr 2014
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 18/07/2014 ICMS. Lei Nº 5005/2012. O disposto no art. 5º da Lei Nº 5005/2012 aplica-se somente a contribuintes que, à época de sua edição, utilizavam sistemáticas outras de apuração, instituídas por lei, que previam o estorno do crédito referente ao estoque existente na ocasião da então adesão, conforme interpretação histórica do disposto na redação original do art. 1º, de 21 de dezembro de 2012. Nesses casos, o crédito do estoque será contabilizado levando-se em consideração suas alíquotas originais de entrada, lembrando que, uma vez apropriado, aquele crédito não mais será utilizado para as operações posteriores. Estadual - DF - DOE - 24 jul 2014
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 01/09/2014 ICMS. ICMS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior destinadas a não contribuintes do ICMS deverá ser aplicada a alíquota interna de acordo com a letra “b” do inciso VII do § 2º do artigo 155 da CF/88. Estadual - DF - DOE - 26 set 2014
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 30/12/2014 Informa-se a publicação de atos normativos complementares e necessários à interpretação e aplicação da Lei Nº 5005/2012 para fins de escrituração fiscal. Estadual - DF - DOE - 21 ago 2015
Portaria SCGE Nº 4 DE 14/01/2026 Estabelece, a partir de 1º de janeiro de 2026, os valores definidos nos incisos I e III do caput do artigo 6º da Lei Nº 16722/2019. Estadual - PE - DOE - 15 jan 2026

Legislações