Legislação

Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 07/01/2013 ICMS – Resíduos e sucatas originárias de obra de construção civil – Não incidência do imposto na saída onerosa, interna ou interestadual, destes expurgos para reciclagem. Estadual - DF - DOE - 18 jan 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 11/01/2013 ISS – Incidência. Não se configura auto-serviço o serviço prestado por Associação a pessoas que não gozem dos direitos e obrigações dos sócios. Estadual - DF - DOE - 31 jan 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 4 DE 08/02/2013 ICMS. ATIVIDADE DE TRADING. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRÓ-DF. INCENTIVO CREDITÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o incentivo creditício a que se refere o Programa PRÓ-DF II à modalidade de importação “por conta e ordem de terceiro”. Estadual - DF - DOE - 18 fev 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 5 DE 14/02/2013 ICMS – Produtos destinados a contribuintes do Distrito Federal, procedentes de Unidade Federada signatária do Protocolo ICMS nº 41/2008, listados no Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, que atendam os requisitos dispostos no subitem 28.11 daquele caderno, estão sujeitos à substituição tributária. Não se aplicará a substituição tributária nas hipóteses previstas no RICMS, art. 321, § 2º. O procedimento a ser adotado pelo substituto tributário se encontra disposto na legislação tributária do DF e em especial no RICMS/DF com destaque o disposto no item 28 do Caderno I do Anexo IV daquele regulamento. Estadual - DF - DOE - 6 mar 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 15/05/2023 Decreto Nº 33999/2012. Substituição tributária. Empresas do comércio varejista de materiais de construção. Migração de regime especial de apuração (art. 320-A, RICMS/DF) para regime de substituição tributária relativas às questões subseqüentes por imposição da legislação do ICMS (Decreto Nº 33999/2012). Necessidade de levantar estoque remanescente , em 31/12/2012, das mercadorias sujeitas ao novel regime de substituição tributária e encontrar o montante de ICMS devido, confrontando este com o imposto pago pela empresa, em decorrência do regime especial. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2023
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 23/04/2013 ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO. PORTARIA nº 57/2012. A expressão “retenção” contida no § 1º do art. 1º da Portaria nº 57/2012, quando associada a seu inciso I, deve ser tida como “recolhimento”. Estadual - DF - DOE - 25 abr 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 8 DE 29/05/2013 ICMS – Às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não se aplicam as disposições contidas no Ajuste SINIEF Nº 2/1993, tampouco as dispostas no Capítulo XX do RICMS. Estadual - DF - DOE - 19 jun 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 26/06/2013 ICMS – Inexistindo os valores de que trata o caput do art. 4º da Portaria SEFP Nº 866/2002, para efeitos da base de cálculo de que trata aquele artigo, quando for o caso de aplicação da alíquota de 4%, a fórmula de cálculo da MVA ajustada estabelecida no § 1º será utilizada, considerando-se a “ALQ inter” de 4%. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 25/06/2013 ICMS. Operações interestaduais com bens e/ou mercadorias importadas. Alíquota 4%. Resolução nº 13 do Senado Federal. Aplicação do Convênio ICMS Nº 38/2013. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2013
Solução de Consulta COTRI Nº 11 DE 29/07/2013 ICMS. Redução de base de cálculo. A redução de dez por cento de base de cálculo para produtos de higiene prevista pelo item 10 do Caderno II do Anexo I do Decreto Nº 18955/1997 não mais se aplica. O Decreto Nº 34171/2013, deu nova regulamentação à matéria. Estadual - DF - DOE - 7 ago 2013

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