Legislação

Lei Nº 14065 DE 05/11/2025 Institui a Campanha Permanente de Conscientização Fiscal e Tributária, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 6 nov 2025
Resolução SEFAZ Nº 831 DE 04/11/2025 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2025
Emenda Constitucional Nº 55 DE 04/11/2025 Acrescenta o § 6º ao art. 47 da Constituição do Estado do Paraná, a fim de possibilitar a realização de prova oral de caráter eliminatório para ingresso na Carreira de Delegado de Polícia Civil. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2025
Emenda Constitucional Nº 56 DE 04/11/2025 Altera o inciso I do § 1º do art. 77 da Constituição Estadual, que dispõe sobre os requisitos para a nomeação dos conselheiros e auditores do Tribunal de Contas do Estado. Estadual - PR - DOE - 6 nov 2025
Lei Nº 22765 DE 05/11/2025 Proíbe, no Estado do Paraná, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2025
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 6 DE 03/11/2025 Altera a Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 3/2025, que disciplina aspectos operacionais do Confia Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 nov 2025
Portaria IMA Nº 2419 DE 06/11/2025 Institui e regulamenta a certificação em Agricultura Regenerativa no âmbito do Programa Certifica Minas. Estadual - MG - DOE - 7 nov 2025
Portaria IMA Nº 2421 DE 06/11/2025 Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de produtos de origem animal dentro do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 7 nov 2025
Instrução Normativa DRP Nº 96 DE 04/11/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, referente as operações de remessa consignada via "e-Commerce" e respectiva exportação definitiva. Estadual - RS - DOE - 7 nov 2025
Lei Nº 19526 DE 06/11/2025 Dispõe sobre a afixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos no Estado de Santa Catarina, informando como aplicar a manobra de Heimlich. Estadual - SC - DOE - 6 nov 2025

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